contestação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CIVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO – CAPITAL – FORUM MINISTRO HENOCH REIS.

AUTOS Nº 0043025-93.2010.8.04.0012

H T HOTEIS e TURISMO LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo em epigrafe, representada por seu administrador FRANCISCO RITTA BERNARDINO, brasileiro, casado, advogado, Portador da Cédula de Identidade OAB/AM No. 360, e CPF 000.277.152-72, residente e domiciliado nesta capital à Rua Natal, n. 470, Bairro Adrianópolis, neste ato em CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA
Que lhe move TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada nos autos, pelos motivos que passa a expor: A requerente, declina em sua exordial que a autora, é credora da importância de R$ 64.203,68 (sessenta e quatro mil, duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), conforme débitos, correspondentes aos valores do uso das linhas telefônicas.
I - PRELIMINARES Das peças que instruem a exordial infere-se que a dívida que o embargado pretende resgatar originou-se de contas telefônicas dos períodos de dezembro de 1998 à julho de 1999, de dezembro de 1999 à junho de 2000.
Entretanto, O código civil ora vigente, ao tratar da prescrição, assevera em seu art. 206, § 5 º, I:
“Art. 206. Prescreve:
…………………………………………………
§ 5 º Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Resta claro, pois, que se encontra prescrita a pretensão do embargado, posto que o débito da parte embargante surgiu de obrigação de 1999, razão pela qual não pode ser objeto da presente ação monitória, posto que somente agora no corrente ano houve citação da requerida nos autos deste processo.
II – DO MÉRITO Ante o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o surgimento do débito e o aforamento da