Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

constituído por documento procuratório em apenso, podendo receber intimações e/ou notificações no ------------------, situado à -----------------, vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LIGAR SEMPRE, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº --------/--, com sede na Comarca de Campo Grande, à Rua ----------------------------, nº ------,bairro ------------------, CEP ---------, pelos…

1. Introdução A ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 9.079/95, sendo incorporada no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV, criando, assim, um procedimento intermediário, que na realidade e a princípio têm características sumárias. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim,…

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

encadeados para a obtenção de tutela a uma pretensão, é freqüentemente demorado. O decurso do tempo pode resultar na perda de utilidade do processo, trazendo para o titular da pretensão prejuízos irreparáveis. São necessários, pois, remédios processuais que minimizem e afastem os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe a efetividade. A tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A finalidade da tutela…

Processo de execução? Como é feito isso? Antes de tudo a gente precisa saber que existem 2 tipos de processo, o processo de conhecimento e o processo de execução. O processo de conhecimento é o básico, é aquele em que o juiz vai ver os fatos e julgar a partir de artigos e o que for preciso. E o processo de execução é aquele que deve ter uma satisfação não precisa levar ao conhecimento do juiz detalhadamente sobre os fatos, já esta lá na sentença é só executar, satisfazer, satisfação. Existem 2

AULA ESA SP W32/01 - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]

Ação possessória reintegração de posse as ações possessórias (reintegraçao) diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória

meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor e os motivos que os fundamentam. Ela quem define, de início, quem ocupará o pólo ativo e passivo da demanda. Com a propositura da petição inicial se define o procedimento a ser observado e se fixam os contornos do pedido, além de pré-definir a instrução probatória ou até mesmo a antecipação dos efeitos da tutela. A petição é conhecida…

conciliação, sob pena de revelia; Não admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros (salvo intervenção fundada em contrato de seguro). . ; Procedimento Ordinário : regido pelo art. 282 e seguintes, atinge na fase de conhecimento as causas não incluídas no rito sumário. . Tem como característica : Admissão de intervenção de terceiros e ação declaratória incidental;…