Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mb CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verifica-se que a questão referente à impossibilidade jurídica do pedido é inovatória, na medida em que não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). TUTELA ANTECIPADA. O Tribunal Regional asseverou que existe prova inequívoca e verossimilhança das afirmações do reclamante relativas à supressão do plano…

representado por sua advogada, que receberá citação do presente feito no seu escritório profissional situado na Rua _______, n ____, cidade _____, em, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO em face de, Pierre, naturalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua_____, cidade de Campinas –SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos: DOS FATOS: O Requerente…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital 3ª Vara Cível 1 AUTOS N° 0070387-11.2012.8.24.0023 AÇÃO: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Rafael de Assis Horn Réu: LOCALIZA RENT A CAR S/A Vistos, etc. Ação de indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela, movida por Rafael de Assis Horn contra LOCALIZA RENT A CAR S/A, ao argumento de que teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de proteção ao crédito pela parte ré, em razão de dívida…

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela…

__________________, onde receberá as notificações de estilo, vem, com fundamentos na Lei 8.078/90, nos artigos 186 e 927 do código civil, bem como 273 do CPC, respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de OI S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0002-24, com sede à Av. Borges de Medeiros, 512 parte, Bairro Centro – Porto Alegre – RS –…

de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas então de tutelas de urgência. Tudo o que estiver pautado no fumus boni iuris e no periculum in mora, em conjunto com a verossimilhança, será englobado pelas tutelas em comento. Já os procedimentos especiais nada mais são do que sínteses de todo o processo de conhecimento, que é residual. 1. TEORIA…

II.3 A ação cautelar ..................................................................................................................9 II.4 Peculiaridades da atividade cautelar. Instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia ..................................................................................................10 II.5 Classificação das medidas cautelares ............................................................................12 II.6 Requisitos da…

maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE . .............., qualificação, RG e CPF, endereço vem, mui respeitosamente a V. Exa, com base na da Lei n.º 9.099/95 propor a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA ............., inscrita no CNPJ sob o n.º , endereço completo, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DOS FATOS Que o requerente…

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: