Petição Inicial - OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ _________ DO FÓRUM DA COMARCA DE ______________

Fulano de tal (qualificação), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional sito à __________________, onde receberá as notificações de estilo, vem, com fundamentos na Lei 8.078/90, nos artigos 186 e 927 do código civil, bem como 273 do CPC, respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS

em face de OI S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0002-24, com sede à Av. Borges de Medeiros, 512 parte, Bairro Centro – Porto Alegre – RS – CEP 90.020-902, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, para fins de 2º Grau de Jurisdição, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, juntando declaração que segue em anexo e informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado.

DOS FATOS

Inicialmente cabe informar que o Requerente é Micro Empresário Individual inscrito desde 03/05/2011, conforme documento em anexo, e busca aperfeiçoar-se constantemente, bem como trabalhar dentro das normas tributárias. No intuito de implantar o uso de Notas Fiscais Eletrônicas, necessita sinal de internet em seu endereço comercial.

No dia 11 de outubro de dois mil e onze, o Requerente contratou com a requerida, através de seu telefone fixo comercial (___________) o serviço de internet ADSL (banda larga) para emissão das referidas notas, bem como para desenhar móveis através de programas e sites específicos utilizados com acesso à rede.

O atendente que firmou contrato por telefone com o Requerente, passou o número do protocolo 20111142985248, sendo prestadas as informações acerca de