petição inicial contra a OI

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº, expedida por DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de OI S/A (atual denominação da BRASIL TELECOM S/A), empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar, Botafogo, CEP 22280-001, Rio de Janeiro–RJ, ou ao Setor de Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor Industrial, CEP 71215 000, Brasília-DF, pelos fatos e argumentos aduzidos em seguida.

DOS FATOS

O autor é titular da linha telefônica n.º XXXXXXXXXX, operada pela empresa ré. O requerente, na data de 09 de maio de 2009, assinou junto à ré um contrato para prestação de serviço de telefonia fixa, móvel e internet, aderindo-se ao Plano OI CONTA TOTAL 2, cuja mensalidade, atualmente, é de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). No início de abril, em data que o autor não se recorda, a empresa ré lhe ofereceu, por telemarketing, uma mudança de plano para o OI CONTA TOTAL 3, cuja mensalidade aumentaria somente R$1,00 (um real) a mais do que já vinha pagando, ou seja, passaria a ser R$ 200,00 (duzentos reais) (protocolo de atendimento nº 13128993565). O nome da atendente, o autor não se recorda, mas se lembra muito bem que ela lhe garantiu que a mudança de plano seria extremamente vantajosa, tendo em vista que o seu perfil de consumo mensal seria adequado ao OI CONTA TOTAL 3, com o plus de haver um ínfimo aumento de R$1,00 (um real) na mensalidade, o que foi aceito pelo autor. Ocorre que o requerente foi mais um dos milhares de consumidores ludibriados pela empresa ré, com falsas promessas de vantagem, uma vez que na conta referente ao mês de maio de 2013, com vencimento para o