Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

INTRODUÇÃO O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à…

informadores do processo “fixam os lindes das atividades processuais e dão-lhes harmonia com o regramento constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte…

devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?. RESPOSTA: A PENHORA DEVERÁ SER DESFEITA, UMA VEZ TRATA-SE DE ATO DE NATUREZA PROCESSUAL, A LEI TERÁ APLICAÇÃO IMEDIATA.…

A Ç Ã O P OS S E S S Ó R I A Conforme o eminente doutrinador Alexandre Freitas Câmara , não é possível tratar dos procedimentos especiais das “Ações Possessórias” sem que antes se navegue no direito substancial, ainda que perfunctoriamente. Há duas principais teorias a respeito da posse: a teoria subjetiva (Savigny) e a teoria objetiva (Ihering). Segundo a teoria subjetiva, posse é “o poder de dispor fisicamente de uma coisa, com a convicção de possuidor de que tem esse poder”.…

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…

provisória 475 – O, do CPC. Embargos do devedor, 736 do CPC - O sentido dos embargos é o meio de oposição ou ação para que seja impedida ou suspensa a execução. Impugnação Embargos a execução Objeção de pré-executividade – sanar todos os vícios do processo de conhecimento. Embargos devedor 736 Processo 736, parágrafo único Função – contramandado Natureza – ação declaratória ou desconstitutiva Procedimento – 738 do CPC Art. 739 do CPC 739 – A, do CPC -…

RJ, CEP: 26275-420 vem por seu advogado infra-assinado, que para fins do artigo 39 I do CPC possui endereço profissional à Rua São José, 90, sala 1805, Centro, RJ, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AVON COSMETICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av Interlagos, 4300, Prédio Adm, 1/2 andar, Bairro Santo Amaro Cidade São Paulo…

.................................................................... 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional .................................................................... 9 1.2.1.5 Estímulo às formas alternativas de…

...........................................................19 1. Introdução O direito processual civil vem passando por algumas renovações nas últimas décadas, renovações estas, as quais buscam antes de qualquer coisa o aperfeiçoamento do processo no âmbito geral e, principalmente, o bem comum. Uma dessas modificações adveio com o surgimento dos Juizados Especiais, os quais eram anteriormente denominados de Juizados de Pequenas Causas e

processo que envolve a Fazenda Pública deve adequar-se a tais princípios e regras, devendo-se conferir-lhe um tratamento diferenciado, visto se tratar de tutela diferenciada. É por esse motivo que existem procedimentos específicos para demandas que envolvam a Fazenda Pública, tais como o mandado de segurança, a ação de desapropriação, a ação popular, a ação civil pública, dentre outras que serão mais tarde especificadas. O objetivo deste trabalho é trazer de forma sucinta os principais…