Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

onde o profissional se qualifica, com escritório profissional à ..., local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ..., e assim o faz, com suporte no que dispõe o art. 5o, V e X da…

O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. 5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. 7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. 8. O…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PE PROCESSO N.º xxxxxxxxx xxxxxxx, já qualificado, por seu procurador ao final assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta contra a xxxxxxxx, não se conformando, “data vênia”, com a sentença prolatada por este Douto Juízo, em grau de recurso, vem, no prazo legal, com fundamento nos arts. 496, I, 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, na forma das…

própria ordem jurídica imposta, sendo, portanto, a personalização da ordem jurídica. Objetivamente, Direito é a realização da lei, a lei escrita, a norma de agir, de exteriorizar-se pela ação. Subjetivamente, é o interesse protegido pela ordem jurídica, o poder concedido a cada um de agir, de fazer ou deixar de fazer. DIREITO OBJETIVO: Também denominado de jus norma agendi ou simplesmente norma agendi. Segundo a definição edificada por Miguel Reale, é a vinculação bilateral…

então, a ação será distribuída para uma das varas no fórum através de sorteio. No momento da elaboração da petição deve ser declinada à competência. E a distribuição será no foro competente. Exemplo: Vara de Família será distribuída para uma das varas de Família do fórum, Vara de Registros Públicos, será distribuída para uma das varas de registros públicos, e assim por diante. A distribuição livre ocorre para que o advogado não tenha a possibilidade de escolher para qual vara “cairá” a…

SILAS ,IDT n°... , CPF n°..., nacionalidade..., profissão ..., residente a rua ( nome da rua)..., CEP n°..., vem por seu advogado (nome do advogado)..., com endereço profissional..., para fins do Inciso I ,Art. 39, CPC vem a este juízo propor: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Em face de ALCEBÍADES, IDT n°... , CPF n°..., nacionalidade..., profissão ..., residente a rua ( nome da rua)..., CEP n°..., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: O Autor…

meio de seu judicial patrono in fine assinado, com endereço profissional sito à Rua Senador Cândido Feraz, 2620, São Cristovão, Teresina-PI, onde recebe as notificações de estilo, vem a referida presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de INTERMED pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXX, e MUNCÍPIO DE TIMON, pessoa juridica de…

efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o…

Universidade Bráz Cubas Direito Tributário II Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510 Fichamento sobre crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1 Instrumentalidade_____________________________________________________________ 6 2.2 Autonomia…