Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de ___________., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, ante as omissões presente na r. sentença de fls. _________, nos termos do artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. obrigação de…

litisconsórcio necessário, é dispensada pelo direito material que autoriza o credor escolher o devedor solidário para cobrar a dívida por inteiro. b) Não. O ingresso do terceiro se dá por provocação da parte ré primitiva, visando sem propositura de ação regressiva, obter o direito de voltar-se contra o cofiador, se vier a pagar a dívida por inteiro para cobrar-lhe a cota parte ou do devedor principal em razão da subjulgação no crédito. 2) C (art.70, inciso III, CPC) Caso 06 1a) Na…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …

INTRODUÇÃO Noções introdutórias para o estudo do processo civil. Sociedade e o direito. Conflitos de interesse e as formas de resolução e de pacificação dos conflitos: autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da civilização,…

Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. Número de Aulas por Semana Número de…

Conceito, Natureza Jurídica e Cabimento Chama-se título ao portador aquele título de crédito que traduz obrigação de prestação, sendo dirigido a um credor anônimo. Sendo anônimo o credor, deverá a prestação ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se da obrigação. Isto porque presume-se credor quem se apresenta com o título, o que faz com que a cessão de crédito se dê pela mera transmissão manual do título. O

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO......................................................................

residente e domiciliada na rua, nesta cidade e comarca de Dracena/SP, neste ato representada pro seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, a desfavor da SABESP, com sede nesta cidade, a qual poderá ser representada na pessoa de seus diretores e procuradores. Dos fatos. A autora é legítima proprietária e possuidora do imóvel…

Av. Damasceno Vieira, 44, apartamento 83, Neblina, Bloco G, Vila Mascote, São Paulo, SP, por sua advogada e procuradora conforme mandato anexo (DOC. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INALDITA ALTERA PARTS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de I – “INTERLAKES” INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº…

esta subscreve, vem muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL c.c. TUTELA ANTECIPADA Em desfavor QUALIFICAÇÃO, pelas alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor. I- DOS FATOS RELATAR OS FATOS II- DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com a ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente, após deflagrado o…