Contestação De Ação De Anulação Do Negocio Jurídico

cumulativos contra réus distintos. REsp nº 204.611-MG; STJ; Min. César Asfor Rocha; 16/5/2002; un. Momento adequado para formação do litisconsórcio  O momento adequado para a formação do litisconsórcio ativo facultativo é na distribuição da ação, sendo inadmissível fora desse momento, sob pena de tumultuar o processo e ferir o princípio do juiz natural. REsp nº 24.743-RJ; STJ; Min. Edson Vidigal; 20/8/1998; un. Limitação do litisconsórcio facultativo pelo juiz  É permitido…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, posto que

presente: RECONVENÇÃO em face de JOEL TAVARES, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXXX. I. DOS FATOS O reconvinte foi citado na ação principal para anulação de negócio jurídico firmado junto ao Sr. Abelardo Tavares, referente a uma doação por este feita, de um imóvel no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que recebera a doação de…

ou tácita; 3) Morte do rendeiro ou do instituidor se este foi em função da expectativa de vida. 4) Pela anulação, redução, revogação de doação ou de legado se tiver caráter inter vivos ou causa mortis. 5) Pela caducidade pela morte do beneficiário; 6) Pelo resgate, devolução do bem e extinção da obrigação periódica. 6 - De fato, o contrato de jogo pode ser definido como o negócio jurídico por meio do qual duas ou mais pessoas prometem realizar determinada prestação (em geral, de…

as nulidades absolutas e relativas no que tange ao casamento, face ao ordenamento jurídico brasileiro. O casamento é nulo quando ocorre uma das hipóteses previstas no art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos no art. 1550 do mesmo diploma legal. As diferenças básicas entre a nulidade e a anulação consistem na possibilidade da primeira poder ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado e pelo Ministério Público. Para se…

completo), para fins do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia ingressar com a presente ação tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de…

ANÁLISE AÇÃO E FORO COMPETENTE (ART. 94 A 100 doCPC) ART. | AÇÃO | FORO | 94 | D. PessoalD. Real Bens Móveis | Domicílio Réu | 95 | D. Real sobre Imóveis | Situação da coisa *Domicílio ou de eleição | 96 | InventárioPartilhaArrecadaçãoCumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu | Domicílio do autor da herança | 96, § único, I | | Situação dos bens, quando o autor da herança não possuía domicílio certo | 96, § único, II | |

Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, que significa que, todo o patrimônio do devedor, pouco importando se os bens ou direitos que o compõem existiam quando a dívida foi contraída, responde por esta, no caso de inadimplemento voluntário, garantindo ao credor o exato cumprimento da obrigação através da tutela coativa do Estado. O não cumprimento espontâneo da obrigação assumida pelo devedor permite o ajuizamento da ação de execução, que…

norma jurídica concreta), o processo de execução. A atividade cognitiva, regra geral, desenvolve-se por fases. Fase POSTULATÓRIA; Etapa onde os litigantes realizam suas postulações ao juízo (autor e réu). Exemplo: autor (petição inicial); réu (contestação, reconvenção); Fase SANEADORA; Destinada para que o Estado-juiz possa, sendo possível, sanar (ou determinar que o sejam) os vícios processuais (SANEAMENTO RETROSPECTIVO); Delimitar as “regras do jogo” (SANEAMENTO PROSPECTIVO),…

prazo deixa de fluir por determinado tempo, voltando a partir do momento em que parou, computando o já decorrido. Interrupção - O tempo decorrido não é computado. É como se nunca tivesse fluído. No processo civil não há casos de interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5…