Contestação De Ação De Anulação Do Negocio Jurídico

até então produzidas. b) PERICULUM IN MORA = (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor , se constitui no risco de ineficácia do processo principal. - Para propositura da Ação Cautelar e consequentemente para concessão das medidas cautelares, necessariamente a parte terá que demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se…

poder disciplinar. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei nº 10.520/2002.…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio Inexistente: é falta de algum elemento estrutural do negocio jurídico, como p. ex. quando não houver manifestação ou declaração de vontade. O negocio nulo (nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico…

Jurisprudência Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e…

1999. v. 3, p. 267 7 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3. p. 241 São exemplos de questão de alta indagação: a anulação de casamento, a alegação de exclusão de herdeiro indigno (artigo 1.815 do Código Civil de 2002), a anulação de testamento depois de registrado, a investigação de paternidade, controvérsia sobre apuração de haveres, entre outras. Por fim, o artigo 598 do Projeto de Lei do Novo Código de…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. É natural que nem sempre haja a necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam prestadas, mas sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de…

entre eles o enteresse comum no resultado do processo. 2.Classificação: a.ativo: vários autores e um réu passivo: um autor e vários réus misto: vários autores e vários réus. b.Inicial: é aquele cujo litisconsórcio se forma no ínicio da demanda quando a ação é proporta por mais de um autor ou quando a citação foi direcionada para mais de um réu. Ulterior: é aquele cujo litisconsórcio se forma após a proposição de uma demanda ou fatores como: -sucessão processual (causa mortes, ato inter…

2)Alcebíades poderá adquirir a propriedade do tesouro mesmo sendo absolutamente incapaz ? Justifique. Questão objetiva : Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente. c) O ato-fato é um fato natural a que se…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio. * Se o contrato tiver como partes pessoas no mesmo patamar de igualdade (entre civis ou entre comerciantes) aplicam-se os artigos 441 a 446 do Código Civil. A previsão legal encontra justificativa na técnico-jurídica na garantia contratual. Não se confundem vício redibitório e erro. O erro expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não verdadeira a respeito do negócio jurídico, do seu objeto ou da pessoa…