Contestação De Ação De Anulação Do Negocio Jurídico

INTRODUÇÃO A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, p. 450)

propriedade, mas aplicam-se também, as empreitadas. A proteção ao equilíbrio das prestações, nos contratos comutativos, e da boa-fé dos contratantes em todos os negócios jurídicos, impuseram àquele que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos ou vícios, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem. Fundamentos Jurídicos: Teoria do Erro – não distingue erro e defeitos, para essa teoria ambos são ignorância em que se achava o adquirente. Teoria dos Riscos – o…

contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta Gabarito sugerido: O imóvel objeto de alienação por parte da administração pública do Estado de São Paulo é considerado, segundo o que dispõe o art. 99, inciso II, CC, um bem público de uso especial,…

WEB AULAS PLANO DE AULA 08: Dos fatos jurídicos Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã…

Facultativa/voluntária: a intervenção do terceiro é fruto da sua vontade; * Situacão em que um terceiro irá intervir no processo a fim de assistir a uma das partes e auxiliá-la para que a tutela jurisdicional seja exercida a ser favor. Logo, ele deve ter o interesse jurídico de que a sentença seja proferida a favor da parte assistida; * A assistência pode ocorrer em todos os tipos de procedimento e em qualquer grau de jurisdição, porém o assistente recebe o processo no estado em que…

DIREITO CIVIL 4º BIMESTRE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: O Código Civil de 2002 distingue a anulabilidade do negócio; da nulidade (rescindibilidade) do negócio jurídico; antes indistintas pelo velho código de 1916. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: É aquele que lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Essa teoria foi concebida para contornar, em matéria de…

Da invalidade do negócio jurídico Conceito: refere-se ao negócio que não produz efeitos desejados, podendo ser nulo ou anulável. Negócio jurídico inexistente não está presente em nosso código civil, sendo puro fato, sem existência legal. Nulidade É a sanção empregada pela norma aos negócios jurídicos realizados sem os requisitos essenciais para que venham a produzir algum efeito, ou quando o interesse público é lesado. Espécie de nulidade Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE, ESTADO DO Processo nº: Ação: Requerente: Requerido: Objeto: A REQUERENTE, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem perante V. Exa, expor e requerer o seguinte: 1 IMPROCEDÊNCIA DA CONTESTAÇÃO 1.1 Improcede a irresignação preliminar de inépcia da inicial do requerido, vez que a mesma preenche todos os requisitos do Parágrafo único do art. 295 do CPC e os fatos narrados demonstraram

ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais são atos jurídicos e, como tais, têm como pressupostos de validade serem praticados por agente capaz, possuir objeto lícito e ter forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, que são os sujeitos, devem preencher os requisitos materiais como ter capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação) e também devem possuir capacidade postulatória, salvo o disposto no artigo 36 do Código de Processo Civil. Quando ocorre uma violação dos requisitos

BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…