Contestação De Ação De Anulação Do Negocio Jurídico

JUAREZ DOS SANTOS E SUA ESPOSA LÚCIA DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face de LOURIVAL BRAGA, também devidamente qualificado, pelo rito Ordinário, pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor: 1- DAS PRELIMINARES 1.1- Litisconsórcio Passivo Necessário Os artigos 47 e 47,…

art. 1.034, inc. I, do Código Civil Brasileiro, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE em face de JOSÉ NUNES DE SOUZA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° 131.834.003-91, residente e domiciliado à Rua Esperanto, n° 385-Sul, Bairro Nossa Senhora das Graças (CEP 64016-230), Teresina-PI, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I. DA SINOPSE FÁTICA: O ajuizamento da vertente ação de dissolução de sociedade faz-se necessário para que se…

Oriundas de casos concretos. O antecedente é um caso concreto, um fato jurídico e não mais uma hipótese. Vincula às partes somente. Obs: Nem toda norma concreta necessita de efetivação por meio de técnicas executivas, de caráter jurisdicional (anulação de um contrato). Essa necessidade somente surgirá se (i) for essencial para a efetividade da norma que as partes pratiquem atos físicos e (ii) se tais atos não forem efetuados. Fato Jurídico (Dado que, uma vez que) ou Antecedente → C…

Escola Superior de Magistratura – ESMA Técnica de Sentença Cível II Professor: João Batista Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é…

fraudulenta de garantias.  Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão…

Campinas, Tício adquiriu automóvel defeituoso em SP. Como a concessionária não sanou os vícios no prazo legal, ajuizou ação indenizatória na Comarca da Capital. A ré argüiu a incompetência do juízo, sustentando que a demanda deveria ser movida na Comarca de Campinas. Qual a solução a ser dada ao incidente? Resposta: Julgar improcedente o incidente com fundamento ao artigo 94 do CPC. A ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu. 2)…

- processar a presidente da república em virtude da ocorrência de um crime comum, deve ser feito perante o STF. Interesse coletivo diante da função que ele exerce, é uma norma imperativa. Matéria (incompetência absoluta) – propor em Salvador uma ação de divórcio, que tem por objeto matéria do direito de família, preparar a petição inicial e distribuir para uma vara cível está violando uma norma imperativa, de interesse público, coletivo, pois o órgão competente para a matéria seria…

no cadastro de pessoas físicas sob o nº ..., residente e domiciliado no ..., por sua advogada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua ..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação declaratória de nulidade proposta por ..., já qualificada na exordial, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Alega a parte autora que convivia em união estável, desde o ano de 1997, até a data de…

JUAREZ DOS SANTOS E LÚCIA DOS SANTOS, já qualificados, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua xxxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO PAULIANA, pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem à V. Exª., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I - DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Dispõe o inciso II, do art

da União e dos Territórios. 6) Foro ratione personae. 6.1 Foro competente nas ações de separação, divórcio e anulação de casamento. 6.2 Foro competente na ação de alimentos. 6.3 Foro competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos. 6.4 Foro das pessoas jurídicas. 6.5 Foro das ações de reparação de dano e foro das ações em face do administrador ou do gestor de negócios alheios. 6.6 Foros especiais em leis extravagantes. 3.3.4 Foro de eleição 4. COMPETÊNCIA ABSOLUTA…