Contestação Curador Especial Interdição

ordenamento jurídico. É possível contestação de mérito em uma ação de divórcio sem cumulação de pedidos? Na demanda litigiosa, com o advento da EC nº 66/2010 não cabe mais a discussão de culpa e culpados. Havendo tão somente o pedido de dissolução do vínculo conjugal, cabe ao réu, em sua contestação, apenas confirmar o pedido do autor, desde que não haja algum impedimento para responder à ação, como, por exemplo, uma incapacidade mental que dependerá de curador, sob pena de…

ação monitória (Súmula 282, STJ). CORREIO + OFICIAL + MEIOS ELETRÔNICOS = CITAÇÃO PESSOAL OU REAL HORA CERTA + EDITAL = CITAÇÃO FICTA OU PRESUMIDA CITAÇÃO PRESUMIDA + REVELIA = CURADOR ESPECIAL AO RÉU. (Art. 9º, §2º, CPC. Em regra o curador especial é a Defensoria Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele pode praticar apenas atos de defesa. Não pode transigir, fazer acordos ou dispor de direitos do requerido.…

tanto quanto como réu. Também é patente que para o Ministério Público, o tratamento será aplicado com as mesmas condições às partes, tanto em ônus como em poderes. E, ainda, conforme o artigo 188 do CPC será computado em quádruplo o prazo para contestação e também em dobro quanto a recorrência. No art. 129, Inciso III da Constituição Federal está previsto a legitimidade do Ministério Público na questão do ajuizamento de Ação Pública nas condições relevantes de defesa do…

Entretanto, atualmente, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e com o pleno funcionamento do Juizado da Infância e da Juventude, principalmente nas capitais e nas grandes comarcas, tudo ficou mais simples, mais rápido e funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas. Os Juizados da Infância e da Juventude mantêm uma 'Seção de Colocação em Família Substituta' onde prestam todas as informações para as pessoas que desejarem conhecer, em…

nomeará um médico para examinar o citando. O laudo deverá ser apresentado em cinco dias, e, se for reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, na pessoa de quem a citação será realizada. Não se trata de interdição, que depende de processo autônomo, em que o citando tem oportunidade de defender-se. Por isso, o curador terá a sua atuação restrita à causa em que foi nomeado. Diante da incapacidade constatada, o juiz deverá abrir vista ao Ministério Público.…

para aparecer alguém que reclame essa herança) ou vacante (bens da pessoa que falece e não deixa herdeiro sucessório, ela passa por uma fase de transição através da qual os bens são arrecadados e são agregados aos bens do município em que) por seu curador. O espólio (conjunto de bens [débitos e créditos] pessoa natural) é representado pelo inventariante. Se houver uma ação contra esse espólio entra-se contra o espólio representado pelo inventariante. Ele só existe até a partilha…

ativo, é denominado de plúrimo. Denomina-se processo de alçada da junta aquele cujo valor dado à causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente.…

Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária, nos seus diversos aspectos. * OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Despertar no aluno o entendimento sobre os…

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:

mandato, nos termos do artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do CPC, fazendo uso das pregorrativas previstas no artigo 5º. Parágrafo 5 da Lei 1.060/50, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da Ação em epigrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de Ação, com pedido liminar, que objetiva a internação compulsória do requerido que sofre de transtorno mental por dependência de…