Contestação Comodato

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Muitas vezes, quando da arrecadação dos bens, são arrecadados pelo administrador bens que não são de propriedade do falido. Por exemplo, imaginem uma máquina de café numa loja. A máquina está lá em razão de um contrato de comodato, ou seja, não é de propriedade do empresário falido. Ora, seria justo que o dono da máquina tivesse que ver o seu bem vendido e habilitar seu crédito junto ao rol de devedores acima referido? Certo que não. Por isso, é dada a…

ocorrência da prescrição, proferir resolução de mérito, julgando improcedente o pedido. Como a prescrição é matéria que pode ser suscitada há qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), o fato de o devedor não argui-la no prazo de contestação não o impede de, depois, fazê-lo. Para obstar a decretação da falência, a prescrição deve estar aperfeiçoada antes do pedido. c) Nulidade Um dos parâmetros para interpretação da expressão relevante razão de direito é a…

muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da…

do despacho da inicial pelo juízo competente, doou todos os seus bens a seus filhos e netos. Como advogado de Eleutério Rodrigues, qual a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de seu cliente? 4ª QUESTÃO: João da Silva cedeu em comodato, em 15.02.2004, a Maria de Souza, um imóvel pelo prazo de 1 ( um ) ano. Findo este interstício temporal, Maria recusou-se a devolver o bem, apesar de notificada, em 12.08.05, para fazê-lo de imediato. Por esta razão, em 10.09.2006,…

lei anuncia essa possibilidade no art. 921 do CPC: A natureza dúplice também é outra característica, para que o réu contra ataque o autor sem a necessidade de reconvenção, mas tão somente pela formulação de um pedido contrário em sede da própria contestação. Importante frisar o fato de que numa ação possessória não interessa a discussão pertinente à propriedade da coisa, pois as possessórias servem, tão somente, para discutir a posse e suas implicações conforme disposto no art. 1.210,…

benfeitorias úteis nao-autorizadas, o locatário deverá ser indenizado pelas mesmas;, caso contrário, o locador enriqueceria indevidamente. Tal matéria deverá ser alegada em contestaçao ou reconvençao para reconhecimento em sentença. Nao é matéria de embargos, a nao ser que se trate de execuçao de título extrajudicial. A nao-alegaçao em contestaçao implica preclusao. Ter preferência para aquisiçao em caso de alienaçao do imóvel locado (artigo 27 da Lei n. 8.245/91): nao tem direito de…

SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar a sua Contestação à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. 1. DOS FATOS Pretende a parte autora,…

prerrogativas e direitos sob o mesmo. Em sede de contestação, o Réu, ora Recorrente, alegou ser o Autor parte ilegítima para propor a referida demanda, tendo em vista que a propriedade do bem reclamado pertencia ao pai deste, sendo assim, faltava-lhe legitimidade ativa, prerrogativa esta pertencente apenas ao proprietário. Em oposição, o Recorrido afirmou obter a referida legitimidade para reclamar o imóvel, tendo em vista que teria celebrado contrato de comodato com seu genitor,…

total da posse); turbação (cerceamento de posse) / incontinenti (imediato); incontinente (não se contém) / mariticídio (homicídio do marido pela mulher); matricídio (forma haplológica de mariticídio); marital (poder marital) / mútuo (empréstimo); comodato (gratuito) / pacto (convenção entre duas pessoas sem obrigação jurídica); contrato (com obrigação jurídica) / resilição (dissolução); rescisão (anulação judicial) / retorção (retorcer); retorsão (medida tomada pelo estado em resposta a…

possessória, pode o autor pleitear, na inicial (CPC, art. 921): (i) perdas e danos (ii) cominação de pena para caso de novo esbulho ou turbação (iii) desfazimento de construção ou plantação - ação dúplice: a ação possessória permite que o réu, na própria contestação, formule pedido em face do autor (sem necessidade de reconvenção – CPC, art. 922) quanto a: (i) perdas e danos (ii) própria proteção possessória - competência: nos termos do CPC, art. 95, a proteção possessória deve ser…