Contestação Com Tempestividade

não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma peça chamada contestação o réu apresenta, no prazo minimo de 05 dias da data da notificação ou oralmente em 20 minutos após a leitura da reclamação, sua defesa sobre as alegações ou acusações aduzidas. (art. 847 CLT, art. 300CPC). Se o réu em sua defesa for…

1336/2009). 2. DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO O presente recurso encontra-se translado com: 1. cópia das procurações outorgadas pelo agravante e agravada; 2. cópia da petição inicial; 3. cópia do despacho agravado; 4. cópia da contestação; e, 5. demais peças pertinentes ao bom deslinde do feito. 3. DA AUTENTICIDADE DAS PEÇAS Os patronos que esta subscrevem declaram para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que, todas as peças que escoltam o…

Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva extrínsecos. Contudo, existem situações em que a fim de suprir a lacuna da decisão embargada, os embargos ensejarão, por conseguinte, a sua reforma. Por exemplo, “a ré argui prescrição na contestação e a sentença, omissa quanto a esse ponto, julga procedente o pedido do reclamante. Interpostos os embargos declaratórios pela ré contra tal omissão, e se eles forem providos para sanar a omissão, o juiz pode, de fato, pronunciar a…

fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de comprovantes, não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos. Houve…

Pede deferimento. Local e Data. Advogado OAB nº CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ... Processo nº. NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe…

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MARILEIDE CANOAS APELADO: FUTURUS SEGUROS LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 200/2008 VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL Eméritos julgadores, RAZÕES DO RECURSO I. TEMPESTIVIDADE Importa ressaltar que, quanto a tempestividade, conforme previsão legal do artigo 508 do CPC, o presente recurso preenche todos os requisitos, pois, a decisão ora apelada, foi veiculada dia 10 de outubro, sendo publicada no dia 18 de outubro,…

dano irreparável ou de difícil reparação (potencial verificação de prejuízos concretos pela demora da decisão judicial, a ponto de comprometer gravemente direitos e interesse jurídicos relevantes). Requerimento formulado necessariamente após a contestação do réu: prova inequívoca da verossimilhança das alegações + manifesto propósito protelatório do réu e abuso do direito de defesa. Incontrovérsia de parte de pedido ou de um dos pedidos (quando se tratar de pedido cumulados). O…

INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS E MATERIAIS em face de … (em regra é um ente federativo – Uniao Federal, Estado ou Municipio), pessoa juridica de direito publico interno, com CNPJ ... e sede no endereco da ..., pelos fatos e fundamentos adiante. I – Da tempestividade. Insta consignar que a presente acao é tempestiva, pois foi proposta no prazo prescricional estabelecido na lei 9494/97 e no DL 20.910/32 (5 anos). II - Dos Fatos. Fazer um texto com 2 parágrafos com u resumo do…

com prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal. Informa o Apelante que está demandando sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de custas recursais. I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença desafiada foi publicada em 12/01/2009 (segunda-feira), de modo que o prazo fatal para a interposição da presente apelação é 27/01/2009 (terça-feira). Logo, é tempestivo o presente recurso. Nestes Termos, Pede…

PROCESSO CIVIL III AULA 24.08.2011 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO * OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS): 1) Recorrebilidade do ato (decisão judicial) 2) Tempestividade (prazo 506 e 508 CPC – Art. 184, prazos da lei específica sobressaem a Geral, cfme art. 184 (regra de contagem)). Origem dos prazos : legais, judiciais (juíz), artigo 185 CPC e Convencionado pelas partes. Prazos próprios destinados ao advogado – o descumprimento causa um ônus a parte Prazos impróprios