Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

inequívoca................................................................................................ 45 2.2.3 Verossimilhança das alegações........................................................................... 47 2.2.4 Do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.......................... 49 2.3 ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO…

definição de Carnelluti, "o conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita". 2. Meios de Resolução dos Litígios. Autodefesa, Autocomposição e o Processo Surgindo um conflito entre dois interesses contrapostos, é possível que ele se resolva por obra dos próprios litigantes ou mediante a decisão imperativa de um terceiro. Na primeira hipótese, ocorre uma solução parcial do conflito, porque resolvido pelas próprias partes e, na Segunda,…

empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira…

portanto, é instituto de importância capital na atividade de conhecimento. A prova, no direito processual civil, é instituto jurídico-processual por meio do qual se determina, no processo, a materialidade de fato que integre a causa de pedir de pedido deduzido em juízo. O objeto da prova é o fato litigioso e controvertido, sobre o qual, portanto, recaia o litígio e pese controvérsia. Sobre os meios de prova, o Código garante que todos os meios legais e os…

tenho muita esperança de que se descubra logo a cura. Não penso na morte, mas em viver o máximo possível com a minha família, vendo o meu filho crescer – disse o vendedor. Vítima exige indenização por danos morais e pensão. O vendedor está processando a prefeitura de Niterói e exige indenização por danos morais, pensão alimentícia e tratamento médico. Ele afirma que nunca recebeu qualquer ajuda da prefeitura. Essa afirmação foi negada pelo atual secretário municipal de Saúde…

três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam…

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

negociação extrajudicial ou mediante procedimento supervisionado pelo órgão judiciário. A diferença reside na deflagração do plano de recuperação. Na recuperação judicial, o devedor dirige-se ao juiz, que concita os credores a se manifestarem sobre o pedido/proposta. Na recuperação extrajudicial, estando de acordo o devedor e seus credores, o Judiciário é requerido para homologar e manter o controle da legalidade da operação.” (FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial, 2007, p.…

definitiva com força de coisa julgada; é constitutiva, porque a sentença consolida definitivamente o domínio do imóvel rural na pessoa do requerente; a sentença que julgar procedente o pedido valerá erga omnes, como decorrência lógica da estrutura do processo do registro Torrens (procedimento edital). Deferido o pedido, registra-se a decisão no Livro 2 – Registro Geral (pratica-se um ato de registro em sentido estrito na matrícula do imóvel). Com o registro, surge a presunção absoluta,…

somente o conteúdo de defesa[2], a questão cresce em interesse quando se trata de analisar a necessidade de atribuição ao valor da causa e qual deverá ser o valor atribuído. Fossem os embargos considerados apenas como defesa (resposta, impugnação ou contestação) por certo não se haveria de se cogitar e nem de se preocupar com valor da causa, porque ação os mesmos não seriam. No entanto, como o legislador pátrio optou por outro caminho, atribuindo aos embargos a natureza formal de ação,…