Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

as ações possessórias de força nova são aquelas que objetivam a proteção da posse violada dentro de ano e dia. Para essas ações utiliza-se o procedimento especial, o qual não é excluído mesmo que, junto à proteção da posse, seja formulado um dos pedidos previstos no artigo 921 do Código de Processo Civil. São três os incisos do artigo 921 do Código de Processo Civil, sendo certo, porém, que o segundo inciso não prevê, na verdade, uma nova demanda, mas sim a possibilidade de requerer a fixação de

plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade (…

definições referentes dos princípios da legalidade e da lógica poderemos salientar dentro do principio lógico: Principio Lógico como sendo aquele que rege as decisões de forma que estas sejam acertadas dentro do âmbito da racionalidade, evitando sua contestação. Definido por JUNIOR 2014 como, “Aquele de impõe aos atos das decisões das autoridades publicas ema sustentação racional”. Por sua vez o principio da legalidade que tem de forma afirmativa a função de fazer com que ao dar…

o devedor pode suportar aqui é uma pressão psicológica para que cumpra a obrigação. A atividade substitutiva aqui, não existe. Assim, o credor pode se valer das astreintes, e não sendo essas suficientes, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. ___________________________________________________________________________________ 2. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 3.1. Princípio do nulla executio sine título: Quer dizer que, não há execução sem título executivo. É condição…

citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu…

5.2.1 Partes ......................................................................................................... 46 5.2.2 Causa de pedir ........................................................................................... 46 5.2.3 Pedido ......................................................................................................... 47 6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ...................................................................48 6.1 Conceito de processo…

........................ 45 12. Conceito e autonomia............................................................... 13. Condições da ação .................................................................... 13.1. Possibilidade jurídica do pedido ........................................ 13.2. Legitimidade ..................................................................... 13.3. Interesse de agir ................................................................ 14.…

07/08/2014 TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de…

poder-sujeição é que reside a principal característica da relação jurídica processual, do ponto de vista subjetivo. Frisa-se destacar que o juiz é mero agente de um dos sujeitos, que é o Estado. E esse sujeito não participa do jogo de interesses contrapostos, mas comanda toda a atividade processual, distinguindo-se das partes por ser necessariamente desinteressado (no sentido jurídico) e, portanto imparcial. Para o bom desenrolar deste artigo, o conceito de parte deve restringir-se…

exercício da Jurisdição. 1.4 As modalidades de tutela jurisdicional. A Jurisdição é uma só, mas a maneira do Estado exercê-la vai depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do pedido deduzido pelo demandante. Assim sendo, a Tutela Jurisdicional será sempre determinada pelo pedido. Pedido é aquele que se pede, vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela…