Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

a posse é de boa ou má-fé. Essa classificação interessa principalmente aos efeitos que produz em relação aos frutos e rendimentos auferidos pelo possuidor durante o tempo em que reteve a coisa, interessa também para definir eventual direito à indenização por benfeitorias e acessões introduzidas. Se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que o impede de adquirir a coisa possuída, sua posse é de boa-fé. Se ele conhece o vício ou o obstáculo, age de má-fé, como disposto no artigo 1.201 do Novo

comercial seja fechado, assim como ter um MS repressivo, depois que a lesão atingiu, por exemplo, mandando reabrir o estabelecimento comercial. Não cabe ressarcimento no MS, para isso, terá que entrar com outra ação requerendo o ressarcimento por eventual dano suportado)  Elementos – Ilegalidade/Abuso de poder - Direito liquido e certo 1) Ilegalidade (Ataque frontal a lei, extrapola o que a lei fala ou, utilização de forma má da lei)  Ato administrativo  vinculado,…

parte demandada insurgiu-se contra a pretensão da parte requerente, fazendo-o através instrumento contestatório, formulando pedido contraposto, oportunidade que requereu a juntada dos documentos que acompanharam a contestação. Vieram os autos conclusos para decisão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. DECIDO. Trata os presentes autos de pedido de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar, em face de suposto defeito no serviço prestado pela parte…

baldios não cumprem sua função social. A função social da propriedade é cumprida quando ela é utilizada. Cabe ao estado a tarefa de dizer quando um imóvel cumpre ou não sua função social (procuradoria da república), previamente com a devida indenização. Não se pode dar a um particular (MST) essa função. Deve-se atentar que não se fala apenas de bens imóveis. Será que uma família composta por duas pessoas que possui 03 automóveis, esses automóveis cumprem sua função Social? Deve-se…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

Tijuca Recorrente: MBP Recorrido: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A RAZÕES DE RECURSO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em virtude da negativa de cobertura do veiculo da autora, apesar do contrato existente entre as partes e ainda autorização previa fornecida pelo perito da seguradora ré. A sentença proferida pelo juízo a quo, julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, resumindo-se a considerar: ”Ao que se depreende de fls. 12/15, a parte autora era a…

inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do…

o cancelamento do contrato entre as partes, com a conseqüente devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais sofridos pela mesma. DA CONTESTAÇÃO Na peça de resistência, aduz a parte Ré que a Autora não adimpliu a sua parte no contrato, por negativa do financiamento junto a Caixa Econômica Federal do valor total solicitado. Ante tais fatos fez pedido contraposto através da reconvenção. DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO…

a posse é de boa ou má‐fé. Essa classificação interessa principalmente aos efeitos que produz em relação aos frutos e rendimentos auferidos pelo possuidor durante o tempo em que reteve a coisa, interessa também para definir eventual direito à indenização por benfeitorias e acessões introduzidas. Se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que o impede de adquirir a coisa possuída, sua posse é de boa‐fé. Se ele conhece o vício ou o obstáculo, age de má‐fé, como disposto no artigo…

pela natureza da lide ou qualidade da parte." JURIS.: c) Artigo 84 - CPC Art.84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. 2) “A” ajuizou ação de danos morais em face de “B”. O juiz de direito entendeu que a petição inicial não preenchia os requisitos do artigo 282, do CPC e, por isso, indeferiu a petição inicial. A atitude do juiz foi adequada? Justifique sua resposta. Quando poderá…