Contestação Com Litispêndencia

rescindendo não comporta rescisória. 4) A reconvenção deve ser apresentada juntamente com a contestação em face da preclusão consumativa, não havendo dessa maneira, possibilidade de apresentá-la separadamente da contestação, mesmo que dentro do prazo de defesa. R: O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa a sua defesa (resposta), por meio de contestação, exceção e reconvenção. O réu não é obrigado a se defender, uma vez que ele…

mas pressupõe um direito subjetivo violado para os casos em que se pretenda a declaração da inexistência de uma relação jurídica. 05. Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; Contestação; Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver a) fundamentos e pedidos de mesma natureza. b) a mesma natureza. c) o mesmo pedido e as mesmas partes. d) o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir. e) o mesmo…

ou a indicação do local, a data e a hora da lavratura;  quando faltar a narração dos fatos que deram ensejo à autuação; ou se a narração não corresponder à infração apontada; ou se a narração for confusa e dificultar o direito de defesa; 4) Litispendência - quando já houver autuação ou notificação no mesmo sentido; 5) Coisa julgada – quando a exigência tributária se reproduz em exigência idêntica a outra que já foi julgada no mérito em outro processo administrativo ou judicial. …

As Respostas do Réu O art.297 dispõe sobre as três principais espécies de resposta do réu: - Contestação - Exceção - Reconvenção CONTESTAÇÃO Para Humberto Teodoro Junior, a Contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se,formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. É a oportunidade que o autor terá para realizar a sua defesa processual. Portanto de…

abaixo: Determinar a especificação de provas a produzir; Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; Determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, invocado pelo réu na contestação; Determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguidas pelo réu ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. 2. RÉPLICA DO…

autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move MARGARETE MOREIRA SAYÃO, vem, por seus procuradores in fine assinados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95; art.300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I - SÍNTESE DOS FATOS No caso em tela alega a parte autora ser titular da linha (22)992173662. Aduz a autora que no DIA 20.12.2013 não conseguiu efetuar e nem…

por via contratual, o foro que será competente para os processos de que sejam partes (foro de eleição). INÉRCIA Sendo a ação proposta perante juízo relativamente incompetente, o réu pode oferecer exceção de incompetência dentro do prazo para contestação previsto em lei. Caso ele não o faça, será prorrogada a competência do juízo (o juízo originariamente relativamente incompetente tornar-se-á competente). DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIAA incompetência do juízo está regulada nos arts. 112 e…

Preliminares art 301 cpc São as alegações que o réu realiza com fim de tornar a relação processual invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do juiz, requerido por uma das partes. 3.2: Procedimento Para…

dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser oral ou escrita (art. 278,do CPC) no rito sumário. A CONTESTAÇÃO e a…

em que ele da andamento no processo, por isto é chamado de despacho de mero expediente. Se o Juiz pediu a Citação do Réu, deve fazer o oficial de justiça ir citar o Réu. 2-Decisão Interlocutória (art. 93 inc. IX CF) Réu citado apresenta defesa, contestação ou execução. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação…