Contestação Com Litispêndencia

de mérito da contestação que também é denominada exceção ou objeção material a defesa indireta ocorre quando o réu admite os fatos constantes na peça exordial, porém nega as conseqüências jurídicas que o demandante pretende extrair a partir deles. 1.2. PRINCÍPIO DA DEFESA DE MÉRITO São princípios da defesa de mérito ou defesa material o princípio da eventualidade e o princípio do ônus da impugnação específica. De acordo com o princípio da eventual idade, o réu, na contestação,…

regresso será exercido por ação autônoma. Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado…

capacidade de ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. 2.2. Quanto ao juiz: investido de jurisdição (competente) e imparcialidade (ausência de impedimento e de suspeição) 2.3. Quanto à lide: originalidade (ausência de litispendência e de coisa julgada). QUESTÕES SOBRE O PROCESSO. CONCEITO PROCESSUAL DE EXCEÇÃO. OBJEÇÃO PROCESSUAL Qualquer alegação das partes sobre a ausência de pressupostos processuais, ou mesmo qualquer dúvida posta pelo juiz sobre a…

citação.” Para Humberto Theodoro Junior, “²Na sistemática de nosso direito processual civil, a citação válida produz os seguintes efeitos: I – torna prevento o juízo; II – induz litispendência; III – faz litigiosa a coisa; IV – constitui em mora o devedor; e V – interrompe a prescrição. A prevenção, a litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação, a constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais. Os efeitos processuais…

Processamento Pressupostos de admissibilidade A demanda da oposição deve preencher os pressupostos processuais genéricos e as condições da ação. Não dispensa, ainda, a obediência dos seguintes pressupostos específicos de admissibilidade: a) litispendência do processo principal; b) que o oponente objetive a coisa ou direito sobre o qual controvertem autor e réu; c) só pode ser admitida até a sentença de primeiro grau; d) deve atender os requisitos da petição inicial (282 e283, CPC)…

Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

conforme já visto, se constitui em um conjunto de atos processuais que é praticado de forma seqüenciada até que seja prestada a tutela jurisdicional pretendida pelo demandante. Cada ato processual que compõem o processo (v.g. petição inicial, citação, contestação, dentre outros) pode ser analisado sob o mesmo prisma dos atos jurídicos em geral, ou seja, cada um deverá ser inicialmente verificado se reúne os requisitos mínimos para que possa ter “existência” jurídica. Caso o ato…

será parte da relação processual depois de citado. Esse artigo também nos mostra que a lei processual reservou o maior número de efeitos (e consequências) processuais para a citação do réu. Vejamos: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1° A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2° Incumbe à parte…

Inicial, Perempção, Litispendência e coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, Convenção de arbitragem, carência da ação e falta de caução ou de outra prestação. ART. 278- Na audiência. (277) Realizada no prazo de 30 dias, citação réu 10 dias antecedência, sendo Ré a Fazenda os prazos contar-se-ão em dobro. Somente ausência deste gera revelia. O réu já deve apresentar documentos, arrolar testemunhas; É lícito o réu na contestação…

pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa…