Contestação Com Incidente De Falsidade

INSS forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (cópia completa do processo administrativo que indeferiu o requerimento do beneficio em questão), apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação ou no prazo da contestação (art. 11, da Lei 10.259/01). 03. A autora na qualidade de segurada especial como Trabalhadora Rural, após adquirir as condições necessárias impostas pela legislação previdenciária, requereu o benefício SALARIO-MATERNIDADE junto à…

antes da assinatura - falsidade documental- se for no contexto ela e material ou se for na assinatura ela e ideologica * especies: 1) ideologica- assinatura falsa ->acaoanulacao 2) material- aspectos exteriores (forma) ou o conteudo do documento e falso, é por meio de incidente processual - onus da prova- se falso o documento, quem o argui cabe o onus da prova , se falsa a assinatura, quem o produziu tem que provar que e verdadeira - incidente de falsidade * quando…

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para…

pedidos incontroversos, espera a resposta do réu para então pedir a antecipação de tutela, quando a resposta do réu não negar os fatos ditos pelo autor. 8. Quais os institutos reconhecidos pela legislação processual como resposta do réu? Contestação Reconvenção Exceção 9. Além das modalidades de resposta previstas quais outras manifestações poderá se utilizar o réu? É facultativo ao réu o direito de defesa (se não responder sofre as conseqüências da revelia) 10. Como se…

termos “intimação” e “citação”. Antes, estava previsto que o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica seriam intimados da decisão que desconsiderou a personalidade. Na nova redação, as três figuras jurídicas devem ser citadas, o que confere ao incidente um maior rigor, portanto, formalidade. Embora só recentemente tenha sido introduzido na legislação brasileira. Citou o palestrante, sobre a nova obrigação de as partes manterem endereços atualizados no processo civil comunicar,…

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da…

para que seja solicitada da parte a prova que está em sua posse. Os requisitos são: a. A individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa: a parte que está solicitando deverá deixar bem claro de que documento ou coisa se trata, ao incidente. Se for caso de busca e apreensão deverá deixar claro, indicando ao oficial de justiça qual o objeto. b. A finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou coisa: caberá ao juiz à análise se é relevante…

desfavorável ao recorrente. Pode ser tido como consequência deste princípio, o fato de instância superior não poder julgar extra petitum, ultra ou citra petitum. Essa afirmação é extraída do disposto no artigo 512, do Código de Processo Civil, incidente no processo trabalhista, in verbis: “O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a decisão recorrida, no que tiver sido objeto de recurso”. Dessa forma, se o tribunal, ao mudar a sentença, beneficiar a parte que não recorreu,…

em poder da própria parte, ela mesma faz a exibição em juízo desse documento ou coisa. Entretanto, se o documento ou a coisa encontra-se sob a guarda do adversário, o pedido de exibição pode ser feito de parte a parte e se processa como simples incidente. A exibição pode ser feita como prova direta do fato litigioso, ou como instrumento de prova indireta ou circunstancial. O documento ou coisa a ser exibida terá, obviamente, que manter algum nexo com a lide, para…

apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. AUDIÊNCIA UNA E BIPARTIDA: O juiz pode determinar o procedimento da audiência. UNA: Decide incidentes, recebe a defesa, colhe provas e julga. Tudo em uma única audiência. DIVIDIDA: INICIAL E INSTRUÇÃO: Na primeira audiência o juiz colhe a defesa e dá prazo para réplica. Na segunda audiência colhe provas testemunhais. ATRASO NO…