Contestação Coisa Julgada

estabelece prazo especial para a contestação: vinte dias. Por se tratar de norma especial, e que expressamente menciona Prazo Comum, não se aplica o disposto no art. 191, ou seja, ainda que os litisconsórcios tenham procuradores diferentes, o prazo não é contado em dobro. A partir do termino do prazo, com ou sem contestação, o procedimento torna-se ordinária ressalvada a obrigatoriedade da prova técnica. Exige o art. 956 que, em qualquer caso (ou seja, havendo contestação ou não), a…

resistida6”; Inércia: Inicia-se a atividade jurisdicional por iniciativa do interessado – art 2º CPC 7Definitividade: somente os atos jurisdicionais são suscetíveis de se tornarem imutáveis em razão do instituto da coisa julgada previsto na maioria dos países (...) a coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença (...). No Estado Democrático de Direito somente os atos jurisdicionais possuem esta característica. Ação8: Direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito

– SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no pólo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus alegaram que: * o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera,

são as modalidades/espécies de intervenção de terceiros previstas no CPC/73? Determine a base legal de cada uma delas. (2 pontos) 2) Descreva o princípio da Instrumentalidade das Formas e determine sua base legal. (2 pontos) 3) Conceitue coisa julgada formal e material. (2 pontos) 4) Cite e explique 3 princípios gerais dos recursos. (2 pontos) 5) Estabeleça e explique uma inovação do Projeto do CPC quanto à seara recursal. (2 pontos) Respostas 1) A…

da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência…

primeiro item, o autor e o réu só poderão requisitar provas na petição inicial e contestação respectivamente, ou seja, no primeiro momento em que tiverem de falar nos autos. A reconvenção, ação declaratória incidental e as intervenções de terceiro ampliam o curso da demanda e por tal fato são vedadas do rito sumário. Sendo de cognição exauriente, a sentença de mérito proferida em sede de rito sumário produz coisa julgada material, visto que a sumariedade deste rito é apenas meramente…

no processo, quando alguém dele participa, sem ser parte na causa, com fim de auxiliar e de excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pelos efeitos da sentença. Embora deva limitar-se a coisa julgada deva limitar-se apenas às partes, não raro, seus efeitos se expandem até alcançar os terceiros que estejam, por uma forma ou outra, ligados às partes. 14. Está correta a disciplina da assistência no mesmo capítulo do litisconsórcio?

ausência de citação é pressuposto processual de existência. A regularidade da citação é pressuposto processual de validade. 1.2.3 – Pressupostos processuais negativos de validade A) LITISPENDÊNCIA – Art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, CPC B) COISA JULGADA C) CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM D) PEREMPÇÃO - Artigos 267,III e 268, CPC c/c 731 e 732, CLT I – PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é a peça inaugural do processo, sendo também chamada de “peça exordial”, “peça…

assenta em caráter nítido a posição desta Corte Superior sobre os limites de aplicação do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada: Processo civil. Coisa julgada. Ação de dissolução de sociedade conjugal e ação de indenização por serviços prestados no curso da convivência marital. Inexistência de tríplice identidade e, portanto, de coisa julgada. - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de considerar que não há identidade entre uma…