Contestação Cobrança Indevida De Divida

sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, ao contrário do protesto, trata-se de ato judicial. No entanto, não veste roupagem cautelar, eis que é “providência satisfativa de direito material (de restituição) do credor lesado diante da retenção indevida do título pelo emitente, sacado ou aceitante”. Não se deve confundir a apreensão de títulos do art. 885 com a busca e apreensão prevista no art. 839, que é sim providência legitimamente cautelar, pois, além de assumir finalidade de…

que esta subscreve, indicando como endereço profissional o e-mail rodrigofernandes01@hotmail.com, local onde receberá as comunicações e intimações processuais de estilo, vêm, à ínclita e honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente CONTESTAÇÃO na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Antecipação dos efeitos da Tutela, proposta por IVAN SILVA, já devidamente qualificado, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DOS FATOS…

seus débitos. Em nosso país, a execução forçada dos bens do devedor dá-se através de ação própria, que deve ser proposta pela Fazenda Pública, sempre perante o Judiciário. Assim, a execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de sua dívida ativa. A execução fiscal é regulada pela Lei 6.830/80, que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil, visando o…

CRÉDITO” de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Visivelmente, essa diferença, se resume aos encargos ilegalmente cobrados e acrescidos ao Valor Liquido do Crédito. Esses acréscimos estão descritos no campo 6.4 Pagamentos Autorizados em específico as cobranças de “SERVIÇOS DE TERCEIROS” valorado em R$ 1.728,00, “TARIFA DE CADASTRO” no valor de R$ 385,00, “REGISTRO” no valor de R$ 34,44 e por ultimo “SERVIÇO DE RECEBIMENTO POR PARCELA” de R$ 3,90 por cada parcela das 48, Desta forma,…

ANO/MODELO PLACA SAVEIRO 1.6 CE 2011/2012 NOV-7285 RENAVAM CHASSI 32675290-8 9BMLB05U08P002857 O financiamento se deu para adquirir veículo automotor, ocorre que o pacto não vem sendo observado legalmente pelo requerido, quanto à correta cobrança dos valores das prestações, as quais são flagrantemente ilegais com emprego de taxa de juros distorcida da que realmente foi contratada vigente à época, em razão do uso da Tabela Price e da Capitalização diferente da anual, levando-se…

Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. i) Propositura na pendência de discussão na esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica desistência na via administrativa. …

Edifício Aplub, sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, a seguinte CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fulana de Tal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I-DOS FATOS Alega a autora que no mês de julho de…

e o ato ilícito, se tornando clara a obrigação de indenizar e corrigir o ato cometido. Como podemos ver a Requerida agiu de maneira totalmente desproporcional e desleal com a Requerente que, contava com o valor integral de sua pensão para sanar dívidas e honrar com seus compromissos, fato esse que não ocorreu devido a desídia com a qual a Requerida agiu perante o Requerente, uma vez que lhe forneceu um produtos pelo qual não possuía interesse algum e totalmente sem sua autorização. O…

mensais no valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Sustenta que o réu praticou uma série de irregularidades na convenção estudada.Aduz, que o contrato firmado possui cláusulas iníquas e abusivas além da cobrança extorsiva de juros, razão pela qual, no intuito de revisar tal instrumento, propôs a presente ação.Ao final, formulou os seguintes pedidos:a) liminarmente, a determinação para que os órgãos de proteção ao crédito abstenham-se de…

houver o permissão deste. Ementa1: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO IMEDIATO CERTO E DETERMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS IMÓVEIS SINISTRADOS. DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de seguro habitacional vinculado ao financiamento…