Contestação Cobrança Indevida De Divida

RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. COBRANÇA DO DEFEITO INDEVIDA. ILICITUDE DO PROTESTO DE DUPLICATA. ARBITRAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS QUE RECEBE O BEM APÓS A LOCAÇÃO COMO BOM E DEPOIS REALIZA VISTORIA NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO PODE COBRAR POR EVENTUAIS VÍCIOS VERIFICADOS. 2.O ENVIO DE DUPLICADA ORIUNDA DE DÍVIDA INEXISTENTE PARA…

O requerente mantém junto a requerida, vigente contrato de conta corrente de nº_____ da Agência____ do qual originaram varias operações de crédito dentre. Além do mais, o referido contrato contempla ilegalidade no tocante a cobrança exagerada de encargos acumulados, onerando excessivamente a relação jurídica entre as partes, mormente na cláusula de INADIMPLEMENTO, que preveem a incidência de comissão de permanência, multa sobre o saldo devedor e juros moratórios…

Inconformado indagou a gerente como o Réu efetuou debito uma vez que não autorizou o debito em sua conta. A gerente representante do Réu após essa indagação informou que iria verificar o ocorrido, sendo que o Autor nunca obteve o estorno destas cobranças indevidas nao autorizadas. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que, sem autorização, invade seu patrimônio para debitar de forma automática sem autorização do Autor. O CDC veda…

negativação e que tampouco foi notificada da cessão de crédito feita em favor do réu. Esclareceu que, ao tempo da inscrição ora contestada, não possuía outras restrições, pelo que sustenta ter sofrido abalo de ordem moral em razão da inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos maus pagadores. Pugnou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pela inversão do ônus da prova a seu favor. Pleiteou a concessão de liminar, a fim de que o réu fosse compelido…

informado à supramencionada empresa de cobrança, bem como à requerida, entretanto, desde então as ligações e mensagens de texto encaminhadas a seu celular quase que diariamente não cessaram, conforme se verifica das mensagens extraídas de seu telefone em anexo. Tamanho foi o infortúnio das ligações e mensagens que o requerente se viu obrigado a trocar o chip de seu celular, porém, de nada adiantou, pois seu novo número logo foi descoberto, e as incessantes cobranças persistiram.…

Higienópolis, neste ato, representada por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇÚ I, já qualificado no feito em trâmite perante este r. Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, guardado o devido prazo legal, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO aos termos da inicial, segundo os articulados de fato e de direito a seguir expostos. I – DAS…

e dirigiu-se até a o Banco Talento S.A o qual é cliente desde 23 de Março de 2002, a gerente muito simpática fez toda a negociação que apesar dos juros bancários serem altos o autor não hesitou em contratá-lo pois a necessidade de sanar outras dívidas era urgente. Passando-se alguns dias da contratação do mutuo bancário, o autor recebeu em sua residência um cartão de crédito do banco , que o mesmo não solicitou, ignorou o cartão, mesmo porque juntamente com o cartão veio uma mensagem dizendo

Rua Boa Vista, 344 – 02º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP: 01014-000, nos autos do processo em epígrafe que lhe move OSMAR CORREA, vem, respeitosamente, através dos seus patronos que a esta subscrevem, apresentar sua defesa, sob a forma de CONTESTAÇÃO nos termos dos arts. 30 e seguintes da Lei 9.099/95, o que faz com base nos argumentos de fato e de direito adiante expostos. I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Reconhece a parte Autora ter celebrado…

nenhuma pessoa estranha ou conhecida a fazê-lo em seu nome. Urge ressaltar que o simulado contrato acabou por gerar débitos em desfavor da autora (vítima) no valor de R$ 2.638,44 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), dívida que a autora nunca deu causa, pois está sendo vítima de pessoas desprovidas de boa-fé e que estão usando indevidamente seus dados pessoais para lucrar as custas dos outros, sem falar que tal conduta é tipificada como crime.…

A agravante distribui ação de consignação em pagamento c/c antecipação de tutela, e, apresentou planilha de cálculos elaborados pelo perito contador, para consignar valores que entende devido em juízo e revisar as cláusulas abusivas, anatocismo, cobrança de juros sobre juros, e requereu a concessão da tutela antecipada para excluir o nome da agravante dos órgãos de restrição ao crédito tais como SPC e SERASA, Cartórios de Protestos e similares. Ao despachar a petição inicial às fls. 36,…