Contestação Cobrança Indevida De Divida

APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A. - VIVO APELADO: ADELAR DO AMARAL Número do Protocolo: 67497/2014 Data de Julgamento: 04-02-2015 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS – PROCEDÊNCIA - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE – REVELIA - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO GERADO EM FUNÇÃO DA RESCISÃO…

HISTÓRICO A Apelada ajuizou Ação Ordinária em decorrência da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição de crédito por dívida inexistente feita em seu nome. Contestada a ação, o Apelante, alegou primeiramente ilegitimidade passiva da causa, e no mérito contestou os pedidos formulados de danos de ordem moral sofridos pela Apelada; Apresentada a réplica, todos os pontos em contestação apresentados, foram refutados. Por inexistir necessidade de realização de audiência de instrução…

influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. 22. Pode o assistente simples pleitear provimento em seu próprio favor? R: O assistente simples pode apresentar contestação em favor do réu e, se ele for revel, será reputado como seu gestor de negócios. Art. 52§. 23. Como atua o assistente se o assistido for revel? R: Se o assistido for revel, o assistente assume o papel de gestor de negócios, ou…

MODELO - CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA GENIVAL LACERDA, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS n..., que lhe move SEVERINA CHIQ CHIQ, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua da Justiça, 1988, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A

da Apelante, referente ao registro objeto da presente realizado por ordem de Calçados Itapuã, afirmando que não foi pré-notificada, conforme preceitua o art. 43, § 2° do CDC. Não irá a Apelante adentrar no mérito de que seria ou não devido a tal cobrança, por isso que quanto ao que diz respeito à CDL / SPC, restaria tão somente, fazer prova de que houvera pré-notificado a Apelada, o que de verdade foi feito. Acontece que, quiçá, assoberbado pela avalanche de ações o Douto Juízo…

exposto, resta demonstrar nesta petição, e será demonstrado, que os valores praticados pela Requerida são excessivos, abusivos e ilegais, devido à prática de juros capitalizados, o acúmulo de comissão de permanência com juros de mora e multa e a cobrança de taxas e tarifas que não dizem respeito ao consumidor em efetuar o pagamento, tanto na conta corrente quanto nos contratos de capital de giro, empréstimo e financiamento, devendo os mesmos ser expurgados e devolvidos aos Requerentes,…

sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, inexistindo esta previsão, EXPRESSA e CLARA, a cobrança passa a ser inexigível. Neste sentido, é o entendimento contemporâneo do STJ, consoante se verifica na ementa do AgRg no AREsp 42668 / RS, de 14/05/2013.In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO…

e sem nunca ter utilizado o cartão, continuou recebendo mensalmente extratos de conta, lançados em seu nome (segue anexo os 05 últimos). O fato acarretou diversos inconvenientes e dissabores ao Requerente em razão da conduta indevida dos Requeridos, ao enviar a cobrança de um débito inexistente, cujo serviço jamais contratou. Em realidade, resta absolutamente claro que, na busca desenfreada pelo lucro, os Requeridos encaminharam o cartão de crédito à residência do Requerente…

de juros de 1,58% a.m. (ao mês), conforme dispõe expressamente o contrato pactuado. Todavia, de a parte Demandada, em uma inequívoca demonstração de má-fé, aproveitou-se da insuficiência técnica do Autor, introduzindo no contrato, cláusula de cobrança de Tarifa de Confecção de Cadastro, no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), e mais R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) referentes ao pagamento do Seguro Auto Chevrolet. Ademais, em simples análise do valor de juros aplicado

quanto aos essenciais, contínuos. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 42, Parágrafo único. O Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. DOS PEDIDOS Mediante o exposto, inconformado com…