Contestação Cobrança Indevida De Divida

nascimento, também qualificado, por seu advogado signatário, constituído ut instrumentos particulares de mandato anexos (Doc.01/02), com escritório no endereço constante no timbre, no qual receberá as intimações de praxe, pede-lhe venia para apresentar CONTESTAÇÃO escrita, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95, onde expõe o seguinte para afinal requerer: DOS FATOS: pretende o Requerente uma absurda indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos…

razão da cobrança excessiva, pôr uso de índices ilegais, abusivos, em detrimento de sua situação financeira, com verdadeira desvantagem contratual. 1.2) Objetiva, ainda, a proibição da prática do Anatocismo e expurgo da capitalização mensal; 1.3) Vedação da comissão de permanência c/c juros e multa moratória, assim como a correção monetária; 1.4) Permanência do Autor na posse do veículo; 1.5) Exclusão da mora da parte Autora em decorrência da…

são: Cessão de Crédito, Assunção de Dívida e Cessão da Posição contratual. A Cessão de Crédito é quando o credor, na relação obrigacional transfere a terceiro seu patrimônio sem criar nova situação jurídica. Neste caso é um negócio jurídico bilateral. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO COM RELAÇÃO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NO RECURSO APELATÓRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx . AUTOS xxxx xxxxxxx, já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, que lhe move, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente apresentar sua; CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, relevante a transcrição em parte, pela riqueza…

vantagens ou desvantagens do pactuado, razão pelo qual vem ao judiciário, forte no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para rever os abusos que lhe foram imputados. Ocorre, que ao receber o carnê de pagamentos, a Requerente foi surpreendida pela cobrança de valores totalmente diferentes daqueles que efetivamente fora pactuado, com a inclusão de juros muito superiores ao juro legal permitido. Não bastasse isso, ainda foi cobrado da Requerente o valor de R$ 848,47 (oitocentos e…

imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu…

financiamento para a aquisição de um veículo, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 518,74 (quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Todavia, compulsando o referido contrato, observou ter obrigações injustificadas, como a Tarifa de Cadastro e a Cobrança de Seguro, totalizando R$ 1.252,62 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ademais, o contrato seria excessivamente oneroso. Requereu a antecipação de tutela para o deferimento do depósito…

créditos utilizados e os débitos compensados (art. 74, § 1.º da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/2002). Sendo esta declaração de compensação uma confissão legal de dívida, fica dispensada a constituição formal do crédito tributário para as compensações indevidas (art. 74, § 6.º da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º 10.833/2002). Mas isto não afasta para a Receita o dever de informar que essa compensação não foi efetuada, abrindo-se o prazo…

informando de que seus nomes estavam em vista de serem incluídos nos cadastro restritivos de crédito do SERASA, em razão de suposta dívida adquirida junto ao BANCO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, ora ré. Ato contínuo, efetuaram contato com a referida instituição financeira e obtiveram a notícia de que a suposta dívida era oriunda de dívidas assumidas pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., primeira autora. …

proteção ao crédito pela dívida que não contraíra, se nunca esteve na cidade de Pesqueira, tampouco comprando em lojas daquela praça, a Rqte. dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Mossoró (RN), onde obteve uma Declaração informando os valores das compras, que supostamente haviam sido por si efetuadas junto à empresa demandada. 1.4) Da Declaração emitida em data de 10.01.2008 (cópia em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta dívida contraída…