Contestação Cobrança Indevida De Divida

verossimilhança das alegações encontra-se amparada pelos documentos acostados aos autos, remetendo a certeza da pretensão autoral de anatocismo, juros exorbitantes, despesas de responsabilidade direta da Requerida transferidas indevidamente a Requerente, cobrança de comissão de permanência em valor que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, somada a juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e, a hipossuficiência processual frente ao…

de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam…

aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. 11. Nota-se que a redação do dispositivo acima, não apenas se veda, implicitamente, o pagamento indevido, como se assegura, de forma expressa, o direito subjetivo ao ressarcimento daquele que pagou quando não devia. É o direito de cobrança que assiste aquele que pagou com equívoco, ou, por outras palavras, pagou a quem não…

prestadora dos serviços ficará obrigada a ressarcir os danos matérias e indenizar os danos morais. Não tendo a cliente solicitado o bloqueio ou cancelamento dos serviços. Constatado o cancelamento indevido da linha telefônica da consumidora e a privação indevida do serviço de contato telefônico O fornecedor responde pelos danos decorrentes dos vícios de qualidade de seus serviços, conforme o art. 20 da Lei n. 8.078/90. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. DIREITO DO…

DEFERIMENTO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - S.A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURA - LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90 - DETALHAMENTO DA FATURA - ART. 6º, III, DAQUELA NORMA E LEI N. 11.699/01 - DESPROVIMENTO. Havendo reclamação do consumidor acerca da cobrança de ligações não efetuadas e de serviços não autorizados, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n.…

os proventos de dezembro de 2006 com data para recebimento em janeiro de 2007, não foram creditados na conta corrente do Requerente, uma vez que todos os funcionários públicos Estaduais ficaram sem salário devido a transição de governo e a grande dívida deixada pelo anterior, decretando assim o atual governo a moratória. Contudo, e de ser salientado, que quando da liberação dos proventos do Requerente, tais valores serão descontados automaticamente pelo próprio comando da Policia…

se atrasar 30 dias. Se o atraso for de um dia, têm-se que essa multa, cobrada sobre um dia de atraso significará o percentual de 60% no mês (2% x 30)!!! Não satisfeita, a R. ainda cobra, ilegalmente, do A., mais R$3,90, ao mês, a titulo de taxa de cobrança, ou seja , acréscimo 1,14% de custo anual. É juros, sobre juros, sobre juros. Questionada a R. em sua central de atendimento, foi informado ao A. que todas as taxas eram previstas no contrato de adesão. Solicitou então o A. que lhe…

contrato havia sido revogado, que o valor devedor do Autor era o mesmo valor que havia recebido quando firmou o contrato em 2011. A partir de então, o Demandante vem recebendo exaustivas ligações do banco Réu com cobranças e insistência para que o mesmo assine um novo contrato com a mesma dívida, ignorando os 28 meses que já foram pagos pelo Autor. 7. Desta forma, tal acontecimento, ocasionou e ainda vem ocasionando transtornos de ordem, não só emocional, como econômica a parte…

respeitosamente, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move OSNI GERALDO DOS SANTOS, apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO, nos termos abaixo expostos: I. SÍNTESE DA INICIAL Consoante se infere dos termos da exordial, aduz o Autor ser cliente do Banco Réu, todavia não utiliza os serviços de cartão de crédito. Não obstante não possuir cartão de crédito, vem constantemente recebendo cobrança de uma débito originário de uma suposto cartão de crédito de sua titularidade.…

advogado e bastante procurador, que abaixo subscreve, com endereço profissional na Rua , nº , bairro , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, CEP , onde recebe notificações e correspondências, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS, REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de NOME DO RÉU, instituição financeira de direito privado, CNPJ nº , com endereço na Rua, nº, na cidade de Recife/PE, CEP: , pelos fatos e fundamentos…