Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

três formas. a) União meramente externa – Um único instrumento contém dois ou mais contratos, sem interdependência, numa união puramente instrumental, exterior, acidental. Chama-se também de junção de contratos: aluguel de casa e venda de móveis; encomenda de projeto de arquitetura e aluguel de sala para os trabalhos. b) União com dependência – A um contrato aderem outros, individuais, mas com certo nexo funcional entre eles. Relação de dependência unilateral ou bilateral entre os…

e independem de pedido. As matérias de ordem pública também. 15/08 ****Decisão ultra petita: o juiz julga o que foi pedido e também decide algo a mais que não foi objeto de pedido. Ex: eu peço o pagamento do aluguel atrasado. Na sentença, o juiz além de condenar a pagar o aluguel, condena ao despejo. Também pode ser ultra petita em relação a natureza. Se eu pedir para o juiz declarar alguma coisa e ele condena, será ultra petita. Condenar é mais forte que declarar. Toda…

antes da biologia, deve orientar as relações familiares, conjugais. - Até por isso cada vez mais se facilita o desfazimento do vínculo conjugal, a ponto de, em 2007, admitir-se que um casal pudesse conseguir o divórcio extrajudicialmente. Agora, a partir de 2009, permite-se o divórcio em cartório. Se não há mais afeto que sustente o casamento, não há razão de manter o vínculo à força. A “Escalada” dos Afetos  Sugestão de Leitura: A escalada dos afetos, artigo de Euclides de Oliveira …

até de cometermos um crime (exercício arbitrário das próprias razões - art. 345, Código Penal). Se uma pessoa me deve seis meses de aluguel eu não posso ir até sua casa, lhe dar uns 'tabefes' e exigir o pagamento devido ou colocá-la no 'olho da rua'. Não! O correto é ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento e requerer também o pagamento dos aluguéis atrasados. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a autodefesa ou autotutela de um direito, como no caso da legítima…

tem direito à restituição. 2. Mútuo feneratício – Art. 591 – oneroso – Enunciado 34, I jornada de direito civil (a jornada não é força de lei, mas é uma fonte interpretativa). É o empréstimo de dinheiro, podendo ser oneroso, pois se permite a cobrança de juros remuneratórios. 3. Prazo do mútuo – Art. 592 Empréstimo O empréstimo é a convenção pela qual uma das partes entrega a outra um determinado bem, sob a obrigação de restituição. O empréstimo, na legislação brasileira, é regulado por

Estado Juízo. Processo Administrativo – não existe, pois o processo precisa de um juiz. Só existe o procedimento administrativo – que são atos. EX: Inquérito Policial. As partes são autor e réu. Se o divórcio for litigioso é processo, pois tem uma divergência (litígio) de interesse. Se o divórcio for consensual será apenas um procedimento, pois só têm interessados e não partes, (ocorre quando não tem litígio). Art: 2°, CPC. OBS: Tem procedimento judicial que não é processo.…

conhecimento de rito especial, o que corresponde à topologia do nosso CPC, porque essa ação está inserida dentro desse contexto. Todavia, além dessa visão sistemática, o fato é que a ação monitória tem por finalidade exatamente a mesma, no caso de uma cobrança de um crédito. Visa, por intermédio do processo de conhecimento, a obtenção de um título executivo judicial. Daí porque boa parte da doutrina afirma que a ação monitória é uma ação de conhecimento, tendo em vista que a sua…

661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários…

alimentos, se estes se encontram defasados e o pai não se dispõe a atualizados. III – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A possibilidade jurídica do pedido é a previsão legal que autoriza a exigência do cumprimento de um pedido. Por exemplo: a lei veda a cobrança de dívida de jogo, portanto, este pedido no ordenamento jurídico brasileiro é juridicamente impossível.Quando a lei for omissa sobre um assunto, pode-se praticar o ato que a lei não proíbe (art. 5º, inc. II da CF. “ninguém será…

16/4/2013. (INFO 521) - Após a entrada em vigor do CC/2002, é de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB. O título que embasa a referida cobrança é espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, sujeitando-se, portanto, ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplicável à “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721-PR,…