Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

não há obrigação ou contra prestação, mas uma prestação moral). Uma doação de caráter remuneratório, não há obrigação, o valor do carro até o valor do projeto é remuneração, o valor que excedente é mera doação. Não possibilitando ao prestador a cobrança judicial. Não é caso de dação em pagamento. Art. 540, CC, doação em razão dos méritos que se considera que a pessoa tenha, por um fato específico. - A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de…

contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado. …

outros processos em que os atos correm em “segredo de justiça”, como os casos em que o exige o interesse público (norma aberta e interpretativa do julgador do que seria interesse público), e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos e guarda de menores (a fim de preservar a família), sendo taxativo o rol de hipóteses do artigo 155 CPC. No que tange os artigos 156 e 157 do CPC: Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

outros bens serão cobradas na forma abaixo: 1. Até R$ 100,00 2) Acima de R$ 100,00 Valor máximo R$ 11,42 R$ 11,42 + 0,8% do valor declarado R$ 457,61 XII - As custas referentes à avaliação de ações de companhia, debêntures ou títulos semelhantes a aluguéis ou rendas serão cobradas no percentual de 0,5% do Valor Declarado. Valor Máximo R$ 457,61 XIII - As custas atribuídas aos depositários não excluem a indenização pelas despesas justificadas e comprovadas com a guarda, fiscalização,…

Se o objeto do contrato esta previsto no plano plurianual pode prorrogar o contrato. Como regra geral são 4 anos. Art. 57, II - contrato de serviços prestados de maneira continua. No máximo 5 anos, serviços como limpeza. Art. 57, IV - contratos de aluguel de equipamentos ou utilização de serviços de informática. 48 meses, a cada prorrogação é necessário justificar. Concessão de serviço público - Lei 8.987/95. É o contrato pelo qual o poder público concedente transfere a outrem…

parte lesão grave e de difícil reparação, quando a decisão for denegatória do recurso de apelação ou quando se referir aos efeitos em que esta é recebida. (Camila Caldart) Alimentos – É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo, considerando a proporção das necessidades do…

Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de…

Estabelecer um vínculo conjugal; - Fidelidade recíproca; - Mútua assistência; - Vida em comum; - Respeito e consideração mútua; - Manter o débito conjugal. Os deveres do casamento eram muito utilizados para fundamentar as separações judiciais e divórcios. Hoje não faz mais necessário. Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. a…

quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. (01) A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de encargo alimentar é atacável via habeas corpus. (02) A…

anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. •…