Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão…

e abre ao vendedor uma alternativa: cobrá-lo ou recuperar a própria coisa (art. 525 e 526). O comprador deve ser constituído em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial (não pode ser por notificação extrajudicial). Na ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas, o vendedor pode penhorar a própria coisa e levá-la a hasta pública para se ressarcir com o produto da arrematação. Na segunda opção, apreensão e depósito da coisa vendida, se o comprador não…

que afirma: “maternidade é sempre certa, paternidade é presunção que decorre do estado de casado” (pater is est). Na atualidade esta máxima está muito enfraquecida: 1. Maternidade nem sempre é certa, ex.: maternidade de substituição (barriga de aluguel) e troca de bebês em maternidades. 2. O exame de DNA enfraqueceu muito a presunção de paternidade que decorre da situação de casado (art. 1597, CC). Este artigo 1597 trata dessas antigas presunções e inclui presunções decorrentes de…

sentença a ser proferida, afinal, pelo juiz, pois este, então, salvo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgará procedente, no todo ou em parte, ou improcedente, o pedido do autor nela formulado. Por mais que as razões da contestação do réu contribuam para o teor de tal julgamento, a correlação que se estabelece é entre a sentença e o pedido do autor na petição inicial. Daí a importância deste ato, que deve ser firmado por advogado legalmente habilitado, com…

do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio Art. 1.526: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Apenas será necessária a homologação do juiz nas habilitações que forem impugnadas. O objetivo é a…

material) se diferencia da coisa julgada material no caso de sentença que for declarada terminativa (hipóteses do art. 267 CPC), a conseqüência prática é a coisa julgada formal, a parte corrigindo o erro pode ser proposta novamente. Ex.: numa ação de cobrança, o juiz manda o autor juntar na petição a procuração, passando o prazo para a juntada o autor não fez nada, a sentença transita em julgado. Nada impede de o autor entrar com uma nova ação, com mesmo pedido, mesmas partes, mesma…

familiar a comunidade ­ ormada por f q ­ ualquer dos pais e seus descendentes. § 5o Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ­gualmente i pelo homem e pela mulher. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia ­ eparação s judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ­ omprovada separação c de fato por mais de dois anos. Código Civil Brasileiro 69 § 7o Fundado nos princípios da dignidade da pessoa…

familiar a comunidade ­ ormada por f q ­ ualquer dos pais e seus descendentes. § 5o Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ­gualmente i pelo homem e pela mulher. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia ­ eparação s judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ­ omprovada separação c de fato por mais de dois anos. Código Civil Brasileiro 69 § 7o Fundado nos princípios da dignidade da pessoa…

remunerado pelo comprador. A forma como o pagamento será efetuado e a quem caberá o ônus, deve ser explicitaINEDI - Cursos Profissionalizantes OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Unidade I da de maneira clara, evitando assim que haja dupla cobrança de honorários. A dupla cobrança é um ato ilícito, previsto em lei. Só se admite quando as partes por mútuo e comum acordo, optarem por dividir o que é devido ao profissional. Nas vendas de imóveis novos pertencentes às construtoras, a remuneração…

rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo,…