Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

Advogado: Ricardo Lopes Moreira(OAB/RJ 124061) Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Locio Santos, pretendendo a reforma da decisão do juiz a quo, por meio da qual, após a citação e apresentação da contestação, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que traga o contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento. Examinados. Decido. Com efeito, o recurso não preenche os pressupostos formais de admissão. O…

assinada digitalmente com base em certificado 33 emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Art. 39 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único - Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu,…

justificação prévia. 2 – (OAB/MG) Sobre o processo cautelar, marque a incorreta. a – ( ) A indicação da lide e seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautela for preparatória. b – ( ) O prazo para contestação é de 5 dias. c – ( x ) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem flui em seu julgamento. (CPC, art. 810) d – ( ) A medida cautelar pode ser…

vender, enfim, praticar qualquer ato negocial será ela quem administrará. O mesmo acontece comigo; administro sem interferência da minha esposa e vice-versa. Isto funciona enquanto estamos casados. Na hora que se desfaz o casamento (morte, anulação, divórcio etc.) terminamos como se fosse comunhão parcial. É uma espécie de regime ‘misto’ entre o regime da separação de bens e o regime da comunhão parcial. Na constância do casamento, o regime é o da separação. Na hora que se extingue o…

faculdade de praticar o ato processual (contestação) porque deixou escoar o prazo processual próprio sem fazer uso do direito de praticá-lo). A segunda é a preclusão consumativa que ocorre quando o ato processual foi praticado no momento oportuno, não podendo, portanto, ser repetido, ou seja, consumado o ato para o qual havia prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo eventualmente restante deixa de existir (ex.: se o réu protocolar a contestação no 10º dia,…

fato criminoso mencionado no art. 41 do CPP, também concorrem para a identificação da ação proposta. Duas ações de despejo, entre as mesmas partes, referentes ao mesmo imóvel, serão diversas entre si se uma delas se fundar na falta de pagamento dos aluguéis e a outra em infração contratual de outra natureza. O mesmo se dá quando contra a mesma pessoa pesam acusações por dois delitos da mesma natureza, cometidos mediante ações diversas. Condições da Ação Já vimos que a ação é o direito…

liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2o Em dois anos: A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em…

para atingir a finalidade essencial) – no caso da simplicidade. 4. Economia processual - Significa, basicamente, aglutinação de atos. Se a lei fosse aplicada, o juizado teria apenas a inicial; a citação; e a audiência de conciliação, contestação, instrução, julgamento, e ciência das partes (só teria três atos). 5. Celeridade - Não se explica pelo que ela é, mas pelo que ela não é. Celeridade processual é diferente de pressa procedimental. Celeridade é…

meação do muro divisório entre vizinhos (art. 1.327), princípios mantidos pelo atual Código. Trata-se de ações de exercício facultativo, que persiste enquanto persistir a situação jurídica. Da mesma forma ocorre com a ação de separação judicial e divórcio entre cônjuges cujo direito de ação persiste enquanto casados estiverem. 1.3- Pretensões Imprescritíveis A pretenção é deduzida em juízo por meio da ação. À primeira vista, tem-se a impresão de que não há pretensões imprescritíveis…

caução requererá a citação da parte contrária para prestá- la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contato para a sua falta. O requerido será citado para, em 5 dias, prestar a caução ou oferecer contestação. O juiz julgará de plano se não houver contestação, se a caução oferecida ou prestada for aceita, ou se não houver necessidade de produção de outras provas. Havendo necessidade de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento,…