Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado. …

CPC? Não, pois existem cautelares que são reguladas por leis esparsas. 798 em diante...foi extinto pelo projeto do novo código de processo civil. Inseriu em novo livro, mas não entrou em vigor ainda. Existem outros dispositivos como ex. Lei do divorcio fala da cautelar de separação de corpos (antecipação de tutela), medida cautelar fiscal – espécie de arresto que a união pode requerer. 16 - Pode ser prestada tutela cautelar no Juizado especial Civil? Sim, art. 4º lei…

intervenção humana direta (laranja, café); b) industriais – são decorrentes da atividade industrial humana (bens manufaturados); c) civis – são utilidades que a coisa frugífera periodicamente produz, viabilizando a percepção de uma renda (juros, aluguel). Quanto à ligação com a coisa principal: a) colhidos ou percebidos – são os frutos já destacados da coisa principal, mas ainda existentes; b) pendentes – são aqueles que ainda se encontram ligados à coisa principal, não tendo…

mais de um sentido (p. ex., o prestador de serviços que se compromete a trocar dois pneus de dois carros). Por sua vez, há contradição se o conteúdo das cláusulas foi inconciliável (mútuo é celebrado sem vantagens para o mutuante e estabelecer cobrança de juros). Exatamente pelo fato de que nos contratos de adesão não é dada ao aderente a oportunidade ou a possibilidade de discutir as suas cláusulas e influir em seu conteúdo, é que o art. 423 determina que eventuais cláusulas…

(2006) Só um destes enunciados a respeito de locação de imóvel urbano é correto. Aponte-o. (A) Finda a locação e morto o locador, os herdeiros podem reaver o prédio por meio de ação possessória. (B) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação permanecerá com o primitivo locatário. (C) Para dar em locação imóvel urbano, é preciso ser dele o proprietário. (D) Silente o contrato, é do locador a obrigação de pagar os…

Propriedade: É a soma dos seus atributos (GRUD). a) Gozar ou Fruir: é o direito de retirar os frutos. Se eu sou dono do principal, tenho direito de retirar os frutos (fruto natural; fruto civil). É aquele que decorre da exploração econômica do bem. Ex. Aluguel, dividendos, juros; Frutos industriais são aqueles produzidos pela pessoa, pelo homem. Ex: caneta. b) Reaver a Coisa / Buscar: é o direito de reaver a coisa onde quer que ela esteja e com quem ela esteja. Este direito é…

procedimento correto deveria apresentar a defesa já na audiência de tentativa de conciliação, sendo-lhe conferido prazo mais amplo no procedimento comum ordinário. Em acréscimo, deveria oferecer o rol de testemunhas por ocasião da apresentação da contestação, enquanto no procedimento comum ordinário lhe é conferido o direito de somente apresentar o rol até dez dias antes da audiência, se outro prazo não foi fixado pelo magistrado. (MONTENEGRO FILHO, Misael. 2010, pág. 161). Ocorre que,…

Sentença ........................................ 323 § 8a Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito .......................................... 325 § 9a Resgate da enfiteuse .............................. 327 § 10 Consignação de aluguéis e acessórios da locação ..... 329 Capítulo XXV - Restituição da Coisa Depositada § Ia Depósito: conceito e espécies ...................... 333 § 2a "Ação de depósito": conceito, natureza jurídica e cabimento…

dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular. a) O MUNICÍPIO do…

administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão…