Contestação Carta De Anuencia

ou administrador da empresa. A citação por correio também será válida quando a carta for entregue no estabelecimento comercial da empresa citanda, mesmo que não seja entregue à pessoa com os poderes especiais. O mesmo acontece para o aviso de recebimento assinado pelo preposto. Tal tolerância é válida somente para os casos que envolvam pessoas jurídicas, já que quando se tratar de citação de pessoa física, a carta deverá ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade.…

fato. AS PARTES COMPARECEM Podem ocorrer 3 possibilidades: a) o reclamante desiste da ação = a desistência independe da parte contrária e tem que ser pedida antes da entrega da defesa da parte contrária. Se houve a entrega da defesa, é preciso a anuência da parte contrária. O juiz vai extinguir o processo sem julgamento do mérito, o que equivale ao arquivamento. b) as partes celebram conciliação = o juiz manda reduzir a termo as condições em que foi celebrado o acordo. Se a parte não…

Empresa Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação consignatória proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. Ilegitimidade “ad causam” ativa. A Autora não é parte legítima para propor a presente consignatória.…

autorizada em lei. 2. Estabilização objetiva (relacionado à causa de pedir e pedido) a. Antes da citação: a modificação da causa de pedir e pedido é livre; b. Da citação ao saneamento (despacho saneador): a modificação depende da anuência do réu, podendo ser, inclusive, uma anuência tácita (autor altera e o réu, no primeiro momento em que fala nos autos, nada diz); c. Após o saneamento (despacho saneador): não poderá haver modificação. Aqui, ocorre a estabilização objetiva…

final do artigo 39, a alteração que veio pôr fim à maior polêmica que se instaurou na jurisprudência do STJ. Mas ficou claro que a prorrogação da locação deve ser “por força desta lei” e não por vontade das partes, que, neste caso, devem obter a anuência do fiador. Só assim se porá fim à polêmica no STJ, que considera a fiança como de interpretação restrita, como contrato benéfico. O STJ decidiu reiteradamente que “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a…

pela autora e valores de contas que nunca usou, a ré teve a ousadia de ainda, de inserir seu nome ao órgão SPC há pouco tempo recebeu o comunicado por carta por falta de pagamento de serviços que estava prestando em vão. Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome do Autor nos registros de inadimplentes do SERASA, vem causando ao…

suspensão aos juízos competentes de todas as ações e execuções a serem suspensas) / determina a apresentação de contas demonstrativas mensais pelo devedor enquanto perdurar a recuperação, sob pena de destituição de seus administradores / intimação do MP e cartas as Fazendas Públicas de todos os estados e municípios que o devedor tiver estabelecimento Publicada a decisão que defere o processamento do pedido, o devedor terá 60 dias para apresentar o plano, sob pena de convolação em…

referido imóvel foi entregue à empresa demandante, a qual consultou a situação cadastral do imóvel no Registro Geral de Imóveis de São José e, nessa oportunidade, tomou conhecimento de que o bem, havia sido transferido, em 4 de abril de 1991, sem sua anuência(autorização), à empresa Transportes Coletivos Biguaçu Ltda. Então, a autora contra-notificou a ré, não reconhecendo a escritura Pública lavrada pelo Tabelionato de Notas, afirmando que o bem é utilizado pela autora como garagem dos…

êxito, na conciliação das partes, importa, consequentemente, em renúncia automática do crédito excedente, nada impedindo que o reclamante desista, naquele momento, de prosseguir com a ação perante o Juizado, buscando a via judicial comum, isso sem anuência da parte contrária, uma vez que o valor de alçada deve ser respeitado somente para efeito de condenação e não para fins conciliatórios, conforme ilação do disposto no art. 3º, § 3º, c/c com o art. 39 da mesma lei, que torna ineficaz a…

flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 ? A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o réu defender-se da matéria de fato alegada pelo autor na inicial é na contestação e não na fase recursal como pretende o recorrente. O recurso interposto terá efeito…