Contestação Carlos Pedro Locatario

226, da quais Constituição sejam: da matrimônio, união estável e monoparental. compreende fraternidade e reciprocidade entre membros de uma família, sendo exemplos de sua aplicação o dever de aos idosos e a 05ª Questão: ingressam PEDRO com e MARIA procedimento de habilitação para casamento no Cartório de Registro Civil do domicílio de MARIA. Esta possui 17 anos de idade e apesar da II – O princípio da solidariedade familiar amparo (D) Afirmativas II, III e IV…

constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa; b) animus domini, elemento subjetivo, caracterizado pela intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Diante do segundo elemento, para essa teoria, o locatário, o comodatário, o depositário, entre outros, não são possuidores, pois não há qualquer intenção de tornarem-se proprietários. Em regra, essa teoria não foi adotada pelo CC/2002 até porque as pessoas elencadas por último são…

comodatário para desocupar o imóvel; não tendo ocorrido a desocupação, caracteriza-se o esbulho, e assim abre-se oportunidade para a reintegração. Pelo mesmo motivo, o adquirente do prédio locado não poderá propor ação de imissão de posse contra o locatário, mas sim ação de despejo, devendo considerar o contrato pactuado anteriormente à alienação. Na verdade, se o alienante não possuía a posse no momento da alienação, a ação cabível não será a de imissão de posse, aceitando-se a…

contratada. Para o Código Civil é um tipo de contrato onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 do CC-2002). Já para o notável Desembargador, Mestre e professor da PUC-SP, Carlos Roberto Gonçalves, a fiança é: “... o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigação originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com…

objeto das disposições de vontade dos contratantes SEMANA 5 Caso Concreto 1 (MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o…

indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. Para Carlos Roberto Gonçalves o proprietário exerce a posse indireta como conseqüência de seu domínio e o locatário exerce a posse direta por concessão do locador, uma não anula a outra, ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas, não autônomas, pois implicam o exercício de efetivo…

simplesmente apreendida para garantiaou cobrança de um crédito), cumpre observar: 8.1 Não é parte o que adquire a coisa a) antes de estabelecida a litispendência, que surge para o autor quando do ajuizamento do pedido, e para o réu, da citação,( Carlos Alberto Oliveira, Da Alienação da Coisa Litigiosa, pp. 97 e 101.) ou b) depois de extinto o processo, com ou sem julgamento do mérito. 8.2 O adquirente da coisa litigiosa, pendente a lide, ainda que não intervenha em juízo, é parte,(…

for ilícito (mas convém reparar que, se o motivo de uma delas for lícito, isto não importará na nulidade do negócio – por exemplo, se alguém aluga um automóvel para a prática de um assalto a banco, pratica negócio válido, pois apenas o motivo do locatário é ilícito), ou quando não cumprir a forma determinada pela lei. Aqui é necessário um parêntese: os negócios envolvendo imóveis, incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão…

pedido não seria mais requisito de existência da ação. Porém, estes requisitos estavam tão arraigados no direito brasileiro que a impossibilidade jurídica do pedido continua sendo requisito da ação (267, VI). Esta teoria sofre críticas – José Carlos Barbosa, para o autor, não são condições de existência do direito de ação; são condições para o regular exercício do direito de ação. Ex. Alguém pode ir ao Judiciário requerer a posse da espada de São Jorge, a faixa…

contas, como desejado pelo autor. Pleiteia-se o reconhecimento de crédito em favor do autor, sem a sua indicação numérica, representando pedido genérico. Resta esclarecer, ainda, o que vem a ser “obrigação Líquida” e “Obrigação Ilíquida”. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA diz respeito à obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de dívida em dinheiro. Mas pode…