Contestação Carência Da Ação

existência de vício oculto, poderá o adquirente rejeitar a coisa, redibindo (Ação redibitória) o contrato (exigindo a devolução do preço, mais as despesas do contrato – art. 443- mediante a devolução do bem viciado). Art. 442 : “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço”. Poderá ele (se quiser), contudo, exigir somente o abatimento proporcional do preço (Ação estimatória ou quanti minoris). Art. 443: Se sabia da existência,…

advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente, perante este juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Aos autos do Processo nº ________________, em que figura como autor JOEL TAVARES, já qualificado, pelos motivos adiante expostos: 1)PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DA PARTE Para que a presente ação produza os efeitos jurídicos almejados pelo Autor, é indispensável analisar a existência de todos os elementos…

Modelo de Contestação (Defesa) Trabalhista - preliminares - prejudicial de mérito - mérito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº : RECLAMANTE : RECLAMADAS : NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados (DOC 01),…

ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento

respeitosamente a presença de vossa excelência , por meio de seu advogado devidamente constituído e infra-assinado. Com endereço profissional na rua... nº... cep..., nos autos da AÇÂO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURIDICO, que tramita pelo rito sumario, móvito por Antenor já qualificado nos autos, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: FATOS JAIRO após ter salvo a vida de Antenor, recebeu por gratidão um apartamento no valor de 150.000,00. Ocorre que passado 4…

Teoria geral do Processo 02/08/2006 Programa da disciplina Unidade Unidade Unidade Unidade I – Noções preliminares II – Jurisdição e competência III – Ação IV – Processo e procedimento Exercícios ao final de cada unidade Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a…

emenda (para corrigir algum erro passível de correção). Se for impossível de corrigir, o juiz indefere o processo. 2. Parte manifestamente ilegítima – São elementos da ação partes, causa petendi e pedido. Na ilegitimidade das partes, uma ou mais de uma não podem fazer parte do processo. 3. Carência – Vinculada a outra condição da ação, no caso a ausência de interesse processual; 4. Decadência/Prescrição – se esses prazos podem ser verificados pela peça exordial, o resultado é o…

Modelo de Contestação (Defesa) Trabalhista - preliminares - prejudicial de mérito - mérito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº : RECLAMANTE : RECLAMADAS : NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados…

mérito a ação não pode prosperar, devendo o pedido ser julgado improcedente (art. 269, I, CPC). IV - REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) seja acolhida a preliminar de inexistência de citação, reabrindo-se prazo para defesa ou, subsidiariamente, o acolhimento desta como tempestiva; b) o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente; c) superadas as preliminares anteriores, seja acolhida a preliminar de carência…

nos autos do processo em epígrafe por meio de seu Procurador signatário de escritório profissional à rua XXX, número X, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face de HELDA ......, igualmente já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS, com base nos fatos e fundamentos que passo a expor I – Das Preliminares: 1) Da Incompetência Absoluta – Art. 301, II, CPC De acordo com…