Contestação Caixa Fgts

verbas acessórias, as integrações, também chamadas de reflexos ou de incidências, aquelas que decorrem das verbas principais. Exemplos: integração no RSR (Repouso Semanal Remunerado); integração no Aviso Prévio, 13º Salário e Férias; integração no FGTS. 3ª ETAPA A terceira e última etapa cuida da atualização monetária de todas as verbas principais e acessórias, corrigindo-se até a data da elaboração de cálculo, para finalmente tratar da apuração dos juros que vai incidir sobre o…

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 4/926 PROCESSO: 0000454-73.2010.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANDRE LUIS DA SILVA FABRIS ADVOGADO: SP197893-OTÁVIO ROBERTO GONÇALVES SOARES RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SP116384-FRANCISCO HITIRO FUGIKURA Recursal: 201500000022 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 07 PROCESSO: 0000537-21.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA AMAVEL DOS SANTOS ADVOGADO: SP223944-DANILA…

aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que…

cause a dilação do curso do processo (dilatória). São exemplos de defesa indireta, as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação (art. 301, do C.P.C). Podem ser formuladas em preliminares da contestação ou em procedimentos apartados (exceção de suspeição, impedimento e incompetência). DEFESA DE MÉRITO: Pode ser DIRETA ou INDIRETA. a). Defesa de mérito direta: quando o Requerido ataca o fato…

– Convenção Coletiva CEF – Caixa Econômica Federal CF – Constituição Federal CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por…

coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de…

então pago aos credores. Feita as deliberações, a ata da assembléia deverá ser publicada conforme o art. 1.084 do Código Civil, em seus parágrafos, os credores terão um prazo de 90 dias para opor-se a redução; passado este prazo sem que haja contestação e sendo provado o pagamento das dividas, resulta-se à averbação no Registro Público de Empresas Mercantis. O contrato social, da Cordel Embalagens, possui apenas os requisitos obrigatórios, achando, os sócios, desnecessário…

adicional de 50%, sua integração ao salário e reflexo nas parcelas de: aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; e) Diferença de Repouso Semanal Remunerado em face da integração das horas extras; f) Depósito e liberação do FGTS pelo código 01, ou pagamento de indenização substitutiva; h) Multa de 40% sobre o FGTS; i) Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em face da inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo consolidado; …

PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO ..... ..... . .......... . ..... . 164 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 164 Contestação 164 Regras básicas para a contestação . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . 166 167 P razo par a contes tar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 Data de in ício da con tagem do prazo . . . . . . .…

com pequenas variações quanto aos percentuais de cada uma das partes. Como empregado celetista de uma empresa imobiliária - O corretor tem carteira assinada, passando a ser um empregado da empresa imobiliária, com salário definido, recolhimento de FGTS e, eventualmente, comissionamento por vendas, captação etc. 2.2 – A REMUNERAÇÃO O corretor tem direito à remuneração sempre que ocorre um resultado satisfatório de seu trabalho. Essa remuneração, para o profissional autônomo, é chamada…