Contencioso

justificação e para demonstrar a existência de um fato. Justificação é medida cautelar constituída de uma audiência de testemunhas com a finalidade demonstrar existência de fato ou relação jurídica, pode servir como mero documento sem caráter contencioso ou como prova em processo regular. Não se confunde com produção antecipada de prova que pode ser arrecadada antecipadamente para o processo principal. A justificação apenas atesta o que declaram as testemunha perante o juiz, não se…

destinatários. 10. A eficácia dos actos administrativos pode ser suspensa pelos órgãos competentes para a sua revoga­ção ou pelos órgãos tutelares a quem a lei conceda esse poder, bem como pelos tribunais administrativos nos termos da legislação do contencioso administrativo. ___________Artigo 11º----________ (Executoriedade do acto administrativo) Os actos administrativos são executórios logo que eficazes. 2. O cumprimento das obrigações e o respeito pelas limitações decorrentes…

município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal está com seu escritório montado na Praça Almeida Júnior, nº 100 – Liberdade, São Paulo – SP. DO PARECER A partir do momento que o Sr. Adebal foi contratado pelo município, e passa a atuar em cargo de confiança exercendo a função de chefia no contencioso fiscal, para conduzir o lançamento e arrecadação de tributos do…

falta dos autos suplementares, propõem-se a ação de restauração de autos, que vem a ser um procedimento especial contencioso tendente a recompor os atos e termos do processo e a propiciar a retomada do curso do feito paralisado. Objetivo do procedimento de recuperação; A ação visa tão somente à restauração ou recomposição dos autos desaparecidos. Trata-se de um procedimento contencioso, ou seja, há a presença de litígio, a controvérsia existe em torno da idoneidade das peças e…

9% em 1980 para 1,4% em 2011. O Brasil ganhou importantes contenciosos como no caso do EUA, em que os brasileiros acusaram a sobretaxa imposta sobre a exportação de suco de laranja; ou quando apontou o subsídio dado aos produtores de algodão nos EUA e a OMC autorizou o Brasil a retaliar a nação acusada em mais de 800 milhões de dólares (não foi efetivada por conta de um acordo posterior). Além dos EUA, o Brasil já ganhou contenciosos sobre a União Europeia, quando juntamente com…

fracassadas. O que existem são pessoas que lutam pelos seus sonhos ou desistem deles.” (Augusto Cury) 9 RESUMO Este estudo tem como objetivo principal apresentar à sociedade acadêmica contábil e profissional da área, a importância do Contencioso Administrativo ou Processo Administrativo Tributário (PAT), demonstrando a estes que há uma oportunidade de mercado que pode e deve ser explorada pelo contador, dispensando por conseguinte, a figura de outro personagem. A…

desconfiança em relação ao Poder Judiciário, pois os revolucionários não desejavam que as decisões do Executivo pudessem ser por ele revistas e modificadas. Daí desenvolveu-se a jurisdição administrativa separada da jurisdição comum. Originariamente, o contencioso francês subordinava-se ao governo, na chamada fase da justiça retida, por isso se costuma dizer que houve um suposto “pecado original” do Direito Administrativo, que, não obstante a Revolução, manteve algumas relações…

vinculantes são obrigatórias também para a Adm. 3. Sistemas de controle Existem no mundo 2 estruturas/modelos para revisão de decisões administrativas: * Contencioso administrativo (modelo francês): caraterizado com existência de 2 justiças - uma para causas comuns (Poder Judiciário) e outra para causas de interesse da Adm. (contencioso administrativo – Conselho de Estado). * Jurisdição una (modelo inglês): todas as causas são decididas pelo Judiciário. O Brasil adota este…

DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA: Contabilização de notas fiscais fora do período de competência alterando a carga tributária e gerando contenciosos. 1.2.17 ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ INSS A RECOLHER: ___/___/____ Observamos divergências em dez./_____, entre saldo contábil, folha de pagamento e recolhimento em jan./____, gerando contencioso previdenciário. 1.2.18 PIS/COFINS - PARCELAMENTO: Não atualizados os parcelamentos do PIS e da COFINS, conforme…

formas de controle: 1) Contencioso administrativo (Sistema Francês): compete ao judiciário julgar todas as ações, com exceção daquelas ações em que a administração pública seja parte. Nestas, cabe à administração julgar, levando-se, dessa forma, a “ferro e fogo” a tripartição de poderes. - Na França, o Conselho de Estado é o responsável por julgar as controvérsias, com caráter de definitividade (faz coisa julgada), que envolvam a Administração Pública. - Jurisdição Dual (Contencioso…