Contencioso

Poder Judiciário, existindo entretanto funções jurisdicionais em órgãos da administração do Executivo e do Legislativo. O Contencioso administrativo no Brasil não faz coisa julgada material pois a Constituição impõe que toda lesão ou ameaça a Direito seja apreciada pelo Judiciário (Artigo 5 inciso XXXV da CF). Entretanto em sistemas administrativos como o Francês há no contencioso administrativo diante de tribunais administrativos, a coisa julgada material, o que significa dizer que da…

Psicanálise”, de modo a conseguir compreender os “traumas” decorrentes da sua “infância difícil” , dando início a um processo de “catarse”. O primeiro trauma do Direito Administrativo prende-se com o surgimento do Contencioso, a seguir à revolução francesa. A criação do Contencioso Administrativo contrariava os princípios liberais, mas os liberais não deixaram de afirmar tais princípios enquanto procediam à sua criação. Os “tribunais”, então criados, eram órgãos administrativos, não

Controvérsias da OMC, constante no Anexo 2 do Ato Constitutivo. Esse Anexo é intitulado “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”. Mais especificamente, pretendemos verificar algumas questões pertinentes ao contencioso das aeronaves envolvendo o Canadá (como parte reclamante) e o Brasil (como parte reclamada) na controvérsia WTIDS46. Para tanto, primeiramente, veremos, a seguir, algumas questões básicas sobre a OMC, tais como seus objetivos…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta

é garantido o acesso à justiça administrativa, a fim de obterem a fiscalização contenciosa dos actos da Administração, bem como para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos previstos na legislação reguladora do contencioso administrativo. PARTE II - Dos sujeitos CAPÍTULO I - Dos órgãos administrativos SECÇÃO I - Generalidades Artigo 13.º Órgãos da Administração Pública São órgãos da Administração Pública, para os efeitos deste Código, os previstos…

Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída para efeitos contenciosos, de forma a proteger as autoridades públicas das intromissões do tribunal. No direito alemão, OTTO MAYER, comparava o acto administrativo a sentenças que definiam autoritariamente o direito dos súbditos. Este conceito também nos…

existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular”. O requerente exporá, em petição circunstanciada, sua intenção. ( art 861do CPC) É uma medida cautelar destinada a demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para servir de prova em processo regular, como para simples documentação e sem caráter contencioso. No processo do trabalho a justificação seria…

repressão, mas também para a prevenção do litígio, com fins profiláticos e não terapêuticos." Pg 31 " O processo civil contencioso caracteriza-se, pois,por um contrataste entre os homens ou entre dois grupos de homens, cada um dos quais pretende ter razão ou se queixa da injustiça do outro, o que vem a ser a mesma coisa." Pg31 " (...) quando se trata de processo contencioso, a dependência da iniciativa dos litigantes, que constitui sua força motriz, vem a ser uma razão de que…

Assuntos Financeiros CRJ – Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional CASTF – Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal CAT – Coordenação-Geral de Assuntos Tributários COCAT – Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário CJU – Coordenação-Geral Jurídica COJED – Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina CDA – Coordenação-Geral da Dívida Ativa CGD – Coordenação-Geral de Grandes Devedores. CGA –…

é garantido o acesso à justiça administrativa, a fim de obterem a fiscalização contenciosa dos actos da Administração, bem como para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos previstos na legislação reguladora do contencioso administrativo. PARTE II - Dos sujeitos CAPÍTULO I - Dos órgãos administrativos SECÇÃO I - Generalidades Artigo 13.º Órgãos da Administração Pública São órgãos da Administração Pública, para os efeitos deste Código, os previstos…