Contencioso

Poder Judiciário, existindo entretanto funções jurisdicionais em órgãos da administração do Executivo e do Legislativo. O Contencioso administrativo no Brasil não faz coisa julgada material pois a Constituição impõe que toda lesão ou ameaça a Direito seja apreciada pelo Judiciário (Artigo 5 inciso XXXV da CF). Entretanto em sistemas administrativos como o Francês há no contencioso administrativo diante de tribunais administrativos, a coisa julgada material, o que significa dizer que da…

para ti no dia da ira e da manifestação do juízo de Deus; O qual recompensará cada um segundo as suas obras; a saber: A vida eterna aos que, com perseverança em fazer bem, procuram glória, honra e incorrupção; Mas a indignação e a ira aos que são contenciosos, desobedientes à verdade e obedientes à iniqüidade; Tribulação e angústia sobre toda a alma do homem que faz o mal; primeiramente do judeu e também do grego;” Romanos 2:5-9 Interessante perceber esta verdade espiritual: Alcance a…

assim como o Poder Judiciário fará nascer o ato judicial, todos os veículos de uma manifestação estatal sobre a aplicação do direito. 1. Procedimento Administrativo Tributário na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional O contencioso surge no momento em que há a insatisfação do devedor de um tributo em relação ao lançamento imputado a ele, onde o Estado tem exibilidade á prestação tributaria, e com essa insatisfação é introduzido o procedimento administrativo. …

1995 a 1998, corresponde ao período auge da integração, com um profundo aumento dos fluxos de comércio e investimento intrabloco; c) a terceira, de 1999 até hoje, corresponde a uma fase crítica do Mercosul, evidenciada por uma intensificação dos contenciosos comerciais e pelo aumento das assimetrias entre os sócios. Em agosto de 2012, houve o ingresso da Venezuela e foi assinado o Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL, que, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados…

antagônicas entre as quais o Estado-Juiz tenha de afirmar qual, do ponto de vista jurídico está correto. Contudo, a jurisdição não fica jungida ao caráter contencioso da lide, pois que conforme Darcilo Melo Costa, citando Pontes de Miranda, Calmon de Passos, Edson Prata, entre outros, a função jurisdicional se exerce não somente nos procedimentos contenciosos, como igualmente naqueles onde se faz necessário a presença do juiz, ante a gravidade e delicadeza dos interesses postos sob a…

conhecimento por quem de direito, de tudo quanto motive o ato final. 4 – MODALIDADES DE PROCESSO Nos países que admitem a dualidade de jurisdição, ou seja, a existência de um contencioso administrativo ao lado da jurisdição comum é possível falar em dois tipos de processo administrativo: o gracioso e o contencioso. No processo gracioso, os próprios órgãos da Administração são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins estatais…

entendimento, podemos dizer que o Poder Executivo exerce como sua função típica a administrativa (que será detalhada na próxima questão); e como funções atípicas a jurisdicional (mediante a qual ele resolve litígios na esfera administrativa – o contencioso administrativo) e a legislativa (quando edita medidas provisórias). Já o Legislativo, além de sua função típica, por meio da qual edita atos normativos que inovam na ordem jurídica, exerce como funções atípicas a jurisdicional…

A Lei 6.015/73, alterada pela Lei 6.216/75, que trata dos registros públicos, explicita em seu Artigo 216 a possibilidade de anulação de registro civil de nascimento, mediante processo contencioso: Lei 6.015/73. “Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução”. Sabe-se que a regra vigente no ordenamento pátrio,

A Lei 6.015/73, alterada pela Lei 6.216/75, que trata dos registros públicos, explicita em seu Artigo 216 a possibilidade de anulação de registro civil de nascimento, mediante processo contencioso: Lei 6.015/73. “Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução”. Sabe-se que a regra vigente no ordenamento pátrio,

várias parcelas acrescidas de juros no valor do crédito tributário(parcelamento) Dilação do prazo ou a concessão de prazo novo para pagamento do tributo(moratória). O Prazo depende do ente que cobra o tributo. - Contencioso Contencioso administrativo(litigioso) Tributário – Objeto Fases – Instauração - instrução -Defesa -Relatório -Julgamento -Recurso