Contencioso

é garantido o acesso à justiça administrativa, a fim de obter a fiscalização contenciosa dos actos da Administração, bem como para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos previstos na legislação reguladora do contencioso administrativo. PARTE II Dos sujeitos CAPÍTULO I Dos órgãos administrativos SECÇÃO I Generalidades Artigo 13º Órgãos da Administração Pública São órgãos da Administração Pública para efeitos deste Código, os previstos no n.º 2…

 GT 02 – Parcelamento  GT 03 – Cálculo do Valor Devido  GT 04 – Substituição Tributária  GT 05 – Arrecadação e Repasses  GT 06 – Tecnologia da Informação  GT 07 – Cadastro  GT 08 – Processos Judiciais  GT 09 – Fiscalização, Lançamento e Contencioso Administrativo  GT 10 – Obrigações Acessórias  GT 11 – Exclusão  GT 12 – Atendimento aos Contribuintes  GT 13 – Restituição e Compensação SIMPLES NACIONAL  LEGISLAÇÃO BÁSICA  Lei Complementar 123/06 – institui o Estatuto da ME…

promovem suas decisões não conclusivas (não promovendo coisa julgada), e com isso, caso sejam provocados, ficam sujeitos a revisões do Poder Judicante. R: Sistema do contencioso administrativo / sistema francês: Veda ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração, os quais se sujeitam unicamente à jurisdição especial do contencioso administrativo. O Brasil adota o sistema de Jurisdição Una. 7. No corpo da Constituição da República Federativa do Brasil estão dispostos alguns…

representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários compete: na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao director-geral dos Impostos e ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que podem ser representados pelos respectivos subdirectores-gerais ou por funcionários superiores das respectivas direcções-gerais licenciados em Direito; na Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, ao…

empresa, tendo toda a flexibilidade para trabalhar as informações da forma que melhor lhes convier, sem se preocuparem com normas contábeis. Para uma boa gestão das ME e PE há necessidade, de controles internos de contas a receber, contas a pagar, contencioso, bancos, caixa, receitas e despesas, de um sistema de custos e formação do preço de venda, da correta apuração de resultados periódicos, do acompanhamento da rentabilidade, do fluxo de caixa, compras, gestão de estoques e da…

IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES Tel.: (68) 9985-6700 E-mail: idelsonchaves@hotmail.com Síntese de Qualificações Advogado com 10 anos de experiência no jurídico contencioso e consultivo nas áreas cível, penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento

relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0025077-95.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada ANAILDES NERY DO NASCIMENTO e Apelante JUIZO EX OFFICIO, é apelado/apelante SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO- FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso da impetrante provido. Recurso da FESP e reexame…

pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documentos e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." MILTON MENEZES DA COSTA[1] e THEOTÔNIO NEGRÃO[2], exposicionam que a justificação judicial regulada no art. 861, para servir de prova em processo regular, contencioso ou administrativo, tem por objetivo justificar a existência de ato ou relação jurídica,…

Prazo 1.011.429 2.722.302 Ativo Não Circulante 2.910.624 3.844.296 Instituições Financeiras 863.154 1.894.950 Realizável a LP 1.019.577 558.420 Impostos e contribuições a recolher - 37.374 Aplicações Financeiras 516.876 37.338 Provisão para Contencioso 148.275 768.582 Depósitos Judiciais 484.005 267.096 Outras Obrigações - 21.396 Tributos a Recuperar 2.889 208.776 Patrimônio Liquido 2.412.060 3.792.414 Outros Direitos 15.807 45.210 Capital 1.275.267 1.275.267 Investimento 66.873…

política de subsídios, que na época já representa- nistério, Pedro de Camargo Neto, a formatar a ação vam mais de US$ 1 bilhão por dia nos países da na Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização de Cooperação e Desenvolvimento com um contencioso contra os subsídios ao algo- Econômico (OCDE). dão e à soja. Depois, acrescentamos o açúcar. Ini- Em sucessivas reuniões com o Departamento ciamos os estudos técnicos para elaborar a base de Agricultura dos EUA, com setores da…