Constrição Patrimonial

Enunciar verdades de valor universal; Permitir previsões; Possuir teorias e correntes doutrinárias; Requisitos cumpridos pela contabilidade: O patrimônio é objeto de estudo; Eficácia, ou satisfação das necessidades cujo aspecto a riqueza é patrimonial é observada; Hipóteses sobre potencialidades do patrimônio; Utilização de métodos; Teorias da Azienda, das contas, controlismo. Como outras ciências a contabilidade: Possui fontes de informações organizadas sistematicamente; Pode…

livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial. Somente em hipóteses excepcionais, expressamente previstas, será possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens. Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro

patrimônio seja invadido mesmo contra a sua vontade”. Como podemos observar acima a penhora é a simples apropriação dos bens patrimoniais do devedor, para que, com este, seja solvida a dívida contraída contra sua vontade por força judicial. Neste contexto, ABRAS, LEMOS (2012, p. 02) manifesta que a lei processual civil brasileira, genericamente, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo os bens que tenham sido alienados fraudulentamente,…

condicionada à representação. O perdão judicial pode ser aplicado. 1.4) Fraude à execução Bem jurídico: patrimônio (do credor) e respeito à administração da justiça. Sujeito ativo: é o devedor em uma ação condenatória ou executória, tendente à constrição sobre seus bens, daí ser um delito especial próprio. Sujeito passivo: credor que promove ação judicial e que ficou desprovido de garantias para a execução da sentença. Tipicidade objetiva: necessário que o devedor se torne…

São também obrigações do empresário: A) Registrar-se no registro de empresa antes de iniciar suas atividades (Art. 967 do Código Civil). B) Escriturar regularmente os livros obrigatórios (art. 1.179 do Código Civil) e, C) Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1179 do código Civil). Considera-se Circulação de bens a atividade de intermediação na cadeia de escoamento de mercadorias, tanto na forma atacadista como na forma varejista, já a…

director of the corporation. Article 135, III, the CTN. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PESSOA JURÍDICA 8 2.1 CONCEITO 8 2.2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA 9 2.3 SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA 9 2.4 NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA 10 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3.1 CONCEITO E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 12 3.2 OBRIGAÇÃO E NOÇÕES SOBRE FATO GERADOR 15 3.3 SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 16…

porém para seu reconhecimento é necessário que esteja comprovado nos autos uma das hipóteses legais previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ou previstas no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de relação de consumo como é o caso dos autos. Estabelece o artigo 28 que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do

do Estado. Caracterize as três bases da capacidade contributiva? Primeira constrição jurídica da capacidade contributiva na sua tendência técnico-jurídica é medida em relação a cada tributo, individualmente considerado. Segunda constrição da riqueza da capacidade contributiva do indivíduo dar-se a partir da verificação de um dado tributo com o fato signo-presuntivo da riqueza do contribuinte. Terceira constrição da capacidade contributiva é o mínimo indispensável, ou seja, os…

apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora torna-se um fator extremamente danoso por conta da constrição patrimonial efetiva. Assim, admite-se independente de embargos e do asseguramento do juízo, a alegação de inexistência do título. Desta forma, diante das dificuldades do executado quando indevidamente demandado, a doutrina nacional, em…

multa no valor de 10% do valor do imposto a ser recolhido pela transmissão causa mortis. A multa é aplicada pelo juiz. 2-990,CPC – O juiz nomeará o inventariante. O inventariante será o administrador e representante do espólio. Espólio é a massa patrimonial composta pelos bens deixado pelo de cujus. 3-Assinatura do compromisso do inventariante. (990,PÚ) 4-Dentro de 20 dias contados da data que prestou o compromisso, o inventariante prestará as primeiras declarações. (993) 5-Citação…