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TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

ETAPA – 3
Passo – 1.
1 - Títulos de crédito.
Os títulos de crédito são documentos que representam formalmente os créditos de uma atividade empresarial, exercida entre a empresa e os seus consumidores de bens ou serviços. O crédito é proveniente das relações de compra e venda a prazo, de empréstimos e pagamentos através de cheques.
Podemos complementar que título de crédito é um documento que tem como objetivo a representação de um crédito referente a uma específica transação de mercado, que em certa situação substitui o dinheiro em espécie, garantindo e facilitando a segurança na circulação dos valores de determinada transação, sendo assim de grande importância para as atividades empresariais.
Conceituando melhor, título de crédito é um documento que representa o direito de crédito pecuniário, que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma nele mencionado, bastando que preencha os requisitos legais, conforme o Código Civil.
Segundo o Código Civil nº 10.406/02 trata, o artigo 887 ao 903, do assunto, dizendo que Título de Crédito produz efeito quando preenche os requisitos da Lei.
Os principais requisitos para o Título de Crédito ter valor legal é
a. Data da emissão;
b. A indicação precisa dos direitos que confere;
c. Assinatura do eminente. (ANAN, 2012, p.68)
O título de crédito representa a obrigação que o devedor e credor devem estar de acordo, quanto ao valor da indenização devida e de sua própria existência. Essa obrigação pode ser de origem:
a) Extra cambial, neste caso a pessoa assume a culpa de ter danificado algo de alguém, e se responsabiliza pela importância devidamente quantificada, a obrigação de pagar o valor do dano, através de sua assinatura em um cheque ou nota promissória;
b) Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., neste consta o valor da obrigação a ser cumprida pelo credor.
c) Cambial, que é como a obrigação do avalista.
Dentre as principais