Constrição Patrimonial

forma sintética os principais pontos. Ambas são medidas cautelares nominadas que objetivam a apreensão de bens a serem preservados para servirem aos resultados da futura ou atual ação principal. O arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, é uma medida cautelar que se dirige a assegurar a efetividade de outro processo, ou de uma fase processual (execução), ou seja, é uma medida de apreensão de bens destinada a…

o paragrafo 4º que “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Responsabilidade Patrimonial O nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilização pessoal do devedor por suas dívidas, apenas vinculando o seu patrimônio, sendo expresso o princípio da responsabilidade patrimonial nos art. 591 do Código de Processo Civil e art. 391 do Código Civil, que assim verbaliza: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações…

judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual faz jus ao beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando advogado infra assinado para o patrocínio de seus interesses II- O requerente esclarece que ainda não sofreu constrição executiva alguma, como faz provar certidões inclusas. Contudo, declara que os bens disponíveis que possui não dão, pelo seu valor corrente de mercado, para o integral pagamento de seus credores, segundo Balanço em anexo, nos…

créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655 do STF e 144 do STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão…

Execução de prestação alimentícia (art. 733). g) Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748). 2.3 VIII – Atos de Execução – constrição do bem. 2.3 IX – Processo de Execução – conjunto de atos cronologicamente ordenados que visa a expropriação de bens do devedor e transferência ao patrimônio do credor. 2.3 X – Execução Forçada – constrição dos bens do devedor pela penhora e depósito. 2.2 XI - Execução Provisória e Definitiva (Art. 587 e 475 - O) a) Execução…

ASSIMILAÇÃO TEÓRICA RESPONDA O SEGUINTE QUESTIONÁRIO DE FORMA OBJETIVA : 1. O que são obrigações jurídicas? Vínculo jurídico temporal (caráter transitório) entre credor (res) e devedor (es), cujo primeiro pode exigir do(s) segundo(s) uma prestação patrimonial (pagar alguma coisa, a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa). A OBRIGAÇÃO decompõe-se fundamentalmente em três elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Protegida pelo Estado, que lhe dá garantia da coerção no…

finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta .” E ainda salienta: “É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. (...). Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial”. Assim, fácil entender que os embargos de terceiro…

Agravo de Instrumento10. Esse conjunto de mudanças processadas no sentido de garantir o contraditório no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica pode dar a impressão de que o novo Código se preocupou em demasia com a segurança patrimonial dos sócios a serem executados. Nesse diapasão, cumpre ressaltar, no entanto, que não há elementos que impeçam o magistrado de, no exercício de seu poder geral de cautela, conceder tutela que aproxime a aplicação do dispositivo à…

Sociedade em comum Responsabilidade dos participantes  é ilimitada e direta;  Art. 1.024, CC: “Os bens particulares dos sócios não serão executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” Princípio da autonomia patrimonial das PJs.  Art. 990, CC: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade”.  é subsidiária, entre sócio e…

Características:  Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível contra todos (erga omnes);  Ilimitado – não se limita a um rol taxativo previsto em lei;  Extrapatrimonial – não se circunscreve a esfera patrimonial;  Impenhoráveis – não se sujeita a nenhum tipo de constrição judicial;  Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança;  Irrenunciável ou indisponível – não se pode renunciar, não se pode abrir mão, dispor. OBS: em…