Constiuição De 1988

AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS AO ESTADO EM CASO DE NÃO SER CORRETAMENTE APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a…

aplicado ao campo do Direito como um todo. As definições de áreas de atuação da Psicologia Jurídica determinadas pela Resolução CFP nº 013/2007 refletem o percurso histórico da Psicologia Jurídica no Brasil, desde o sec. XIX ,passando pela Constiuição Federal de 1988 até a atualidade. Na atualidade, compreende-se o trabalho da psicologia das instituições, não restritas a identificar patologias ou elaborar psicodiagnósticos, mas também de ressignificar as demandas direcionadas a ele…

dano moral já havia sido efetivado, uma vez que a Autora foi considerada mal pagadora e não pode obter seu crédito em virtude dos atos das Rés. Após todo o ocorrido, a Autora ainda não pode ter seus direitos fundamentais elencados pela Constiuição Federal de 1988 concretizados, posto que, no dia (....)de 2000, a Autora recebeu uma notificação do CERASA, informando-lhe que as Rés haviam solicitado a inclusão de seu nome dentre o rol dos devedores e ao confirmar tal notificação, verificou…

previamente estalebelecidos e organizados pelos órgãos do Poder Legislativo para a preparação e elaboração de normas jurídicas, como emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, e outros tipos normativos dispostos no art.59 da Constiuição Federal. 2) Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utlizado para propostas de emenda à Constituição e aquele usado para os projetos de leis ordinárias e complementares? O Processo Legislativo de ambos ocorre nas…

CONSTITUCIONAL Aula 01 Conceito de constiuicão: _Sentido sociológico- (Ferdinand Lassale). Constituição não é uma folha de papel, um documento, uma lei; Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo estado tem uma constituição. Sentido político- (Cal Shimitt). Constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição decisionista). Constituição é diferente de lei constitucional. Sentido jurídico (Hans Kenzen) *Aspecto jurídico positivo a

considerando os sentidos da criança, o contato que ela cria com o mundo, respeitando os estágios de capacidade de aprendizado e suas características específicas, é que deve ser o ponto de partida para o ensino. (FERRARI 2008) Mas, somente em 1988 quando houve a Constiuição da República, começou-se a tratar a educação com importância, dando o direito a criança de tê-la. Incumbiu-se o governo de garantir esse direito. Em 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolecente) reafirmou esses…

Tributário possui na atual conjuntura do contexto da complexidade, passando pelas características históricas do desenvolvimento desse ramo do Direito pautado notadamente pelo reducionismo. Passa a seguir a análise da Constituição de 1988 e sua relação com o sistema capitalista e a proteção socioambiental fazendo um paralelo entre ambos a fim de demonstrar a impossibilidade de continuidade do reducionismo tributário em se tratando da sociedade moderna para que a função

compõem aquilo que entendemos por estado. É composta de norma organizacionais do estado e garantidoras dos direitos fundamentais. Um exemplo é a ruptura em 1988 com o regime ditatorial e a criação do Estado Democrática de Direito. O poder originário nesse caso se manifesta pela assembleia legislativa que se reune para criar a nova constiuição. DERIVADO: É o poder que tem como finalidade observar a atualização e adequação da constituição. Nesse sentido, temos as emendas constitucionais que são

Conferência Nacional de Saúde- 1986. Temas: direito de cidadania, reformulação do Sistema Nacional de saúde, financiamento do setor, debatendo até a aprovação da Constituição de 1988. - 8ª Conferência Nacional de Saúde: marco de transformação, sendo fundamental para o processo da reforma do SUS, desembocado na Constituição de 1988. A origem das conferências de Saúde vem antes da Lei 8080.Insituiídas pela lei. N 378, de 13 de janeiro de 1937. Objetivos das conferencias: propiciar a…

COMPARAÇÃO DAS IDÉIAS DE CESARE BECCARIA (1738- 1794) NA OBRA “DOS DELITOS E DAS PENAS” COM A NOSSA CONSTIUIÇÃO VIGENTE NOS DIAS DE HOJE (CONSTITUIÇÃO DE 1988) XLV - Educação Para Beccaria, o mais seguro, mas o mais difícil meio de prevenir os delitos, é aperfeiçoar a educação. - Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: Na Constituição Federal de 1988; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a…