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PAULISTANO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DA COBRANÇA DE DIVIDAS DANIELE Nº 05 DEBORA MAIA Nº 08 THAMARA CARVALHO Nº30 THAMIRES CARVALHO Nº31 VINICIUS LOPES Nº33 SÃO PAULO 2013 Sumário INTRODUÇÃO AO TEMA (VINICIUS) Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11/09/1990), o legislador brasileiro procurou disciplinar as chamadas relações de consumo, visando maior proteção do destinatário final de produtos e serviços, conceituado como consumidor. O Código, ao disciplinar essas relações de consumo, procurou proteger o consumidor, com relação a práticas utilizadas pelos fornecedores de produtos e serviços, estendendo essa tutela desde o período que antecede a formação da relação de consumo até o período após a formação dessa relação. Um dos aspectos que mereceu um cuidadoso exame por parte do legislador foi o da cobrança de dívidas. Isto porque tal cobrança, por muitas vezes, vem a expor o consumidor devedor ao ridículo público, sem falar na violação de sua privacidade; tudo em nome do recebimento dessas dívidas. A COBRANÇA DE DÍVIDAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (THAMÍRES) Ninguém questiona o direito do fornecedor de bens ou serviços de cobrar o seu crédito, decorrente do efetivo e comprovado fornecimento desses bens ou serviços. Entretanto, esse direito inquestionável encontra restrição no caráter abusivo dessa cobrança. Com base nessa premissa,…

Direito do Consumidor A Cobrança das Dívidas do Consumidor Por Arthur Luis de Mendonça Rollo Houve tempo em que o consumidor era cobrado com bandinha de música. A fim de constrangê-lo, o credor comparecia até a sua residência com uma banda, para que todos soubessem da existência da dívida. Isso, por óbvio, causava a segregação do consumidor no seu convívio social. Também eram comuns as cobranças mediante ligações para o chefe do consumidor ou para membros de sua família, a fim de…

de uma forma agressiva, abrupta, ilegal, causando um tremendo vexame e constrangimento à Requerente na frente de suas amigas. A Requerente tentou argumentar as dificuldades e tentar negociar, mas foi tudo em vão. A requerida cada vez mais pressionava querendo pegar naquele momento, a penteadeira e o jogo de panelas, ou o dinheiro que quitasse toda a dívida, e por se tratar de uma pessoa humilde a Requerida a aterrorizou através de ameaças. A Requerente afirma que por ter sofrido…

A Cobrança de Dividas 1. Introdução A cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42,…

consumidor ao constrangimento e ameaça na cobrança de dividas, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo mecanismos legais para a cobrança de créditos. 9TERMINOU AQUI Em Juiz de Fora/MG, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública em face da CEMIG. por idêntico fundamento legal, argumentando a ilegalidade do corte de energia elétrica, que constitui prática abusiva, em flagrante desrespeito ao Código…

Revendo os nossos arquivos, ficou constatado que a sua dívida perante a nossa empresa, no valor de R$1000 ainda encontra-se em aberto no nosso Departamento de Cobrança, gerando um certo constrangimento de ambas as partes. Sandro M.de OliveiraSandro M.de Oliveira, estamos imensamente interessados na solução deste impasse, contudo precisamos da sua colaboração e empenho, pois de nossa parte tudo faremos para solucionar este impasse. A sua pendência encontra-se em aberto deste a data…

e telefone pessoal para contato. No entanto, o repúdio e inconformidade se manifestam diante da falta de cordialidade, humanidade, respeito e, sobretudo, ética, com que as cobranças têm sido feitas. Primeiramente, cabe salientar que em momento algum houve qualquer autorização para que este débito fosse cobrado em ambiente de trabalho e, ainda assim, um dos funcionários da empresa declarou petulantemente que deu-se ao trabalho de procurar na lista telefônica da cidade o telefone da…

de não ter o serviço prestado, recebeu estranhamente uma carta de cobrança para a sua residência em 04/06/2013, postado em 07/06/2013 e o autor tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes recentemente, quando tentava comprar a credito numa loja de eletrodomésticos, sendo que diligenciou perante os órgãos de proteção ao credito e obteve o boleto do SPC em 16/07/2013, com o registro em 17/05/2013 por uma suposta divida por parte da ré por atraso em…

Identificação do Publico Alvo O segmento especifico em que se estabelece o fornecimento de serviços de cobranças e telemarketing receptivo para empresas de diversos segmentos, que buscam contatos com seus clientes. Identificação das necessidades O serviço atenderá o percentual de inadimplência que o público-alvo possui, pois o desejo do cliente é receber pelos serviços ou produtos que venderam. O produto a ser oferecido para os consumidores em questão é a cobrança de títulos…

para a cobrança da suposta dívida, bem como ser esta de proveniência duvidosa, requer seja proibidas as ligações de cobrança, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Desde já requer seja oficiada a Sercomtel S.A Telecomunicações empresa de telefonia para que apresente o relatório mensal das ligações realizadas à residência do Autor (telefone em nome e CPF do Autor) pelo menos dos dois últimos anos, conforme autoriza o Artigo 18 do anexo à Resolução nº 85 da ANATEL…