Constrangimento Em Cobrança

DAS CLASSES LABORIOSAS COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 1828 DANO MORAL – COBRANÇA DE DÍVIDA HOSPITALAR INDEVIDA – Defeito no negócio jurídico – Estado de perigo - Impossibilidade de cobrança pelas despesas hospitalares realizadas por terceiro – Ausência, no entanto, de utilização de meios vexatórios – Autora que havia subscrito termo de responsabilidade – Análise da invalidade da dívida, somente em juízo – Inobservância de constrangimento exagerado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano –…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a Monografia

rol dos mau pagadores equivocadamente causando constrangimento e ferindo a honra do contratante que agiu de boa-fé ao procurar a contratada para regularizar a situação da melhor forma possível. Dessa feita, o reclamante requer a retirada imediata do nome do autor do rol dos maus pagadores, pleiteia também a ruptura do contrato uma vez que ele não foi cumprido pela parte reclamada e ainda a satisfação de seus danos morais causados pelo constrangimento que sofreu ao ver seu nome inserido…

fatura com vencimento para 31/05/2007 no valor de R$ 2.437,91, (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), fls. 15, cancelando a fatura de R$ 20.523,45, pois sem ao fosse trataria, o caso, como bitributação, ou seja, duas cobranças sobre o mesmo fato, o que é legalmente proibido. Acontece que o mesmo fato está acontecendo na energia de alta, ou seja, na unidade consumidora de nº 683930. A fatura emitida pela Apelada com vencimento para 18/05/2007 veio com o…

principiológica e geral, que é o Código de Defesa do Consumidor, principalmente em seu artigo 42 ( Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça). Desse modo, em razão das conseqüências que lhes foram danosas, atingindo sua honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza dano moral, o qual se deve ser indenizado, nos termos do art. 6º, VI, e 14º…

MAGALI APARECIDA BELLI Apelado: BANCO BRADESCARD S/A EGRÉGIA TURMA EMÉRITOS JULGADORES A Recorrente ajuizou ação em face do recorrido pleiteando a declaração de nulidade de débito, bem como indenização por danos morais que alegou ter sofrido pela cobrança indevida e pelos inúmeros aborrecimento causado tentando resolver a questão na sede da Recorrida. A ilustre Juíza de primeira instancia entendeu em julgar procedente em parte o pedido incial declarando a inexigibilidade do débito…

Luiz de Almeida, por ser um nome extremamente comum, trouxe-lhe dissabores e aborrecimentos. Afirmou que tem sido vítima constante de constrangimentos em virtude da homonímia, juntando ao processo enorme relação de homônimos extraída dos cadastros de proteção ao crédito de 12 estados da Federação. Apresentou também extensa lista de processos judiciais de cobranças e execuções de 13 estados, nas quais figuram, como réus, indivíduos com o mesmo nome. Pediu, por isso, o acréscimo do…

ao crédito da Autora se referia a uma conta de celular pós-pago. Não bastando ter o nome no cadastro de inadimplentes por negligência da Requerida o comunicado supracitado foi remetido para o endereço de terceiros. Isto é, a Autora sofreu o constrangimento de ter o seu nome incluso no rol de inadimplentes e a tal correspondência vexatória, uma vez que ela não devia foi endereçada não ao seu endereço, mas ao de seu irmão. A Requerente possui endereço na xxxxxxxxxxxxxxxx Vindo o…

segurança, visto que o local, como muitos em Salvador, sofre com problemas de segurança. Além disso, o demandante está vendo seus alimentos, comprado com o suor de trabalho e esforço, perecendo a cada dia, sem poder fazer nada, além de passar pelo constrangimento pessoal e perante seus vizinhos, de ter a sua energia cortada e sendo coagida a assinar documentos, que não está de acordo, para ter a energia restabelecida. Para verificar o motivo do ocorrido, o demandante se deslocou até…

cartão de crédito, conforme fatura em anexo, pelo valor de R$ X mensais; II – O Autor optou por tal modalidade, por conta da facilidade de pagamento e controle, posto que, o valor vem direto na fatura do cartão de crédito; III – Ocorre que, em X, a cobrança veio duplicada, conforme fatura em anexo; IV – Por conta disso, o Autor tentou realizar contato com a 1ª Ré, para verificar o ocorrido, bem como resolver a questão, entretanto, como já é sabido, não é possível se comunicar com a 1ª Ré…