Constrangimento Em Cobrança

CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo: "aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a…

suporte teorico baeados nas disiplinas estudadas. Os desafios apresentados elucidam uma pesquisa com a agencia de turismo para identificar como formam o preco dos pacotes de viagem oferecidos aos seu clientes, tambem sobre o fato de cobranca indevida realizada pela empresa frente a uma cliente , icluindo tambem solucoes no sentido de como os gestores da agencia devem aplicar os conceitos da administracao para evitar problemas com a justica devido o transtorno causado a…

se retire do seu benefício, faz falta para seu sustento. Insta salientar mais uma vez, que os valores que foram descontados do Autor desde então, vem onerando muito o seu sustento e de sua família, estando assim o Réu realizando uma cobrança abusiva, causando enriquecimento ilícito para o Réu e prejuízo para o Autor. Confiante de que conseguiria realizar suas compras, já que tomou todos os cuidados antes de realiza-la, o mesmo de posse de tudo que tinha interesse no…

Inicialmente, cumpre ressaltar, que A Autora já se encontra em litígio em desfavor da Ré, por meio da AÇÃO ORDINÁRIA DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBTIO C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por estar passando por parte da Ré, sérios constrangimentos em razão de cobrança de energia elétrica fora dos patamares de seu consumo e valor exagerado, fato este que culminou com a inscrição indevida de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito. O processo tombou sob n°…

Proteção e Defesa do Consumidor acerca do tema inadimplência. A partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei, como se deve proceder em uma cobrança e quais os limites devem ser respeitados. Palavras Chaves: Inadimplentes, consumidor, fornecedor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cobrança. Lista de Siglas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor…

constar nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em face de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Dessa forma, o requerente está sendo vítima de cobrança indevida e extorsiva por parte da requerida que não honra com os serviços contratados. Tais fatos estão causando ao requerente, transtornos e constrangimentos. Vale ressaltar Excelência, que o Autor entrou em contato com a empresa Ré na tentativa de solucionar o problema administrativamente, no entanto, não…

Requerido: O dano é grave. Maculou a honra e o bom nome do Requerente, direito “erga omnes”, classificados como invioláveis pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X. Assim, MM. Juiz, pela sua atitude de usurpação e exposição ao constrangimento de ter, pessoa idônea do requerente, o nome no SERASA, deve ensejar, portanto, a INDENIZAÇÃO às lesões sofridas. b) Intensidade do sofrimento do Requerente: O Requerente inicialmente ficou abalado com o a humilhação de ter…

linear, na qual fazem parte o consumidor e o fornecedor. Assim, caso o devedor não cumpra sua obrigação, pode o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, desde que não haja o abuso de direito, ou seja, não deve o fornecedor expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, sob pena de abuso de direito. Havendo a cobrança indevida determina o parágrafo único do art. 42 do Código do consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem…

que o fez passar por situação vexatória sem motivo. DO DIREITO I – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme o extrato em anexo, o autor foi abusivamente negativado perante a instituição de proteção ao crédito “SCPC” pela ré. Referido constrangimento além de causar dano moral, vem dificultando aspectos da vida cotidiana do autor, já que não é mais possível utilizar cheques, pleitear empréstimos ou financiamentos, realizar compras parceladas a crédito, bem como diversas outras…

todos os pré-requisitos formais das vagas concorridas, sempre era “retaliada” pelo o seu CPF exposto no cadastro de pessoas inadimplentes de forma indevida, tendo em vista o Sr. Paulo ser o Responsável Financeiro Devido ao fato em questão e ao constrangimento sofrido pela requerente, não restou a esta, senão procurar a efetivação da tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário, no sentido que tal contenda seja solucionada o quanto antes. DO DIREITO: Diante dos fatos acima…