Constrangimento Em Cobrança

crédito não solicitado, tendo este efetuado o pagamento em favor daquele. Pugna pela restituição do valor pago c/c a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede-se antecipação de tutela visando obstar o envio de faturas de cobrança] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [ ] [ ], brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob nº [ ], inscrito no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da…

vinha usufruindo normalmente dos serviços da reclamada, sempre pagando corretamente, sem ter sido incomodado na possível existência de algum débito ou cobrança irregular perante a ré. Ocorre que em Maio deste ano (2014), para surpresa do requerente, a Requerida através de seu preposto, dirigiu-se até a residente do Autor e lançou duas faturas de COBRANÇA DRACONIANAS, ABSURDAS E DE MÁ FÉ NOS VALORES DE R$ 6.410,81 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) e de R$…

direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A conduta da ré submeteu o autor a grande aborrecimento, humilhação e constrangimento, pois seu nome/CPF foi lançado em cadastros restritivos pela inadimplência de cobrança indevida, sendo que somente foi retirado em razão do pagamento indevido que efetuou, fato que abalou o seu crédito e o impossibilitou de realizar qualquer a transação bancária que…

causa própria, vem, respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c a Lei n.º 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de EMPRESA DE TELEFONIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ de n.º xxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Cep xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a…

até acharem eventualmente a comanda. Isso é crime. Se alguém tentar lhe coagir, caso esse infortúnio aconteça com você, chame a polícia! Outra dica importante é sobre a consumação mínima. Não existe. Também é ilegal. Se for associada essa prática à cobrança de couvert ou entrada, pior ainda. Isso é invenção de pirata... O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor na venda de produto ou serviço a impor limites quantitativos. Então se você for a alguma lugar…

Desembargadores Preclaro Relator Eminentes Desembargadores, A digníssima magistrada a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado. 1- DOS FATOS Ocorre que o Agravado vem fazendo cobranças e notificações a Agravante, referente á uma conta corrente que a mesma tem junto ao seu Banco, porém realmente a agravante tem uma conta no referido banco porém a pouco mais de 01 (um) ano, a agravante realizou o pagamento…

aberto. 3. Certa de ter realizado o cancelamento da sua assinatura com sucesso, pensou que jamais teria algum tipo de dor de cabeça ou que sofreria algum constrangimento em relação isso, ficou tranqüila, pois sabia que seu dever de bom pagador estava em dia. 4. Mas para sua surpresa, quase um ano (01) depois, começou a receber telefonemas de cobranças, 5. Certa de que estava em dia com seus deveres de cidadã, questionou dizendo que não devia fatura alguma, mas como não guardara a…

desfavor ao consumidor, em que pese à proibição veementemente de tais práticas pelo art. 42 do CDC, que dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser submetido a qualquer constrangimento ou ameaça. Na verdade, a ilegalidade da inscrição de nome de pessoa no cadastro de restrição ao crédito fere o direito à imagem da pessoa e até a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o comércio, o sistema bancário e afins, dispõe de meios outros para…

que não tem débito algum com a empresa Promovida, razão pela qual a cobrança e a restrição creditícia são totalmente indevidas. Assim, acredita a Promovente ter sido vítima de falsários, pelo fato de não ter tido acesso aos serviços ofertados pela empresa Promovida. Ora Excelência, data vênia, não se trata, no presente caso, de tão-somente uma inexistência de débitos, mas de diversas situações geradoras de constrangimentos. Pois a Promovente teve seus dados inscritos nos bancos de…

Pessoa Física (nº CPF), residente e domiciliado na (nome da rua, nº, bairro, CEP e estado), devidamente assistido pelos advogados e procuradores, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM DANOS MORAIS Em face do Banco Talento S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ (nº do CNPJ), com sede em Brasília NO Distrito Federal, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: DOS FATOS