Constrangimento Em Cobrança

Este fato caracteriza a cobrança indevida o que ensejo a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, além de uma indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e ofensa direta ao princípio da informação, e da dignidade da pessoa humana tão consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. A cobrança dessas quantias indevidas causou constrangimentos de ordem moral ao…

fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS 1. A autora possui o cartão de crédito XXXXXXCARD nº XXXXXXXXXXX na Primeira instituição ré, conforme documentos anexos. 2. Ocorre que, no dia XX de XXXXXXXX de XXXX a autora recebeu uma cobrança do XXXXXXXXCARD de uma dívida de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente a uma compra em JUNHO na loja da Segunda Demandada XXXXXXXXX parcelada em 05 (cinco) vezes de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. A compra teria ocorrido no dia XX de…

inexistência de débito da Demandante com esta empresa. A partir do momento que há uma cobrança indevida em nome da Demandante, lhe submetendo ao constrangimento de ter o seu nome negativado, a empresa demandada viola o contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em…

Centro, xxxxxxxxxxi, BA, endereço para fins do artigo 39, I, do CPC, devidamente constituído na forma do instrumento procuratório incluso, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRI9MONIAIS EM VISTA DE COBRANÇA INDEVIDA, nos termos dos artigos 186/187 e 927 e 940 do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº…

instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico do BMG. Acontece que, para surpresa e indignação da parte autora, o mesmo recebeu em sua residência uma carta de cobrança no valor de R$ 544,69 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), (doc.04). Não bastando o envio da carta de cobrança, o Autor foi surpreendido, com dois descontos indevidos na sua conta corrente no valor de R$ 544,69 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos),…

onde vem debitado os valores referentes ao Contrato com a Requerida. Doc. em anexo. Acontece que, certa de já ter honrado com suas obrigações junto a Requerida, a Autora foi surpreendida no mês de setembro de 2013, quando iniciou-se uma série de cobranças indevidas durante a programação, seguidas de atitudes abusivas por parte da SKY, conforme pode ser observados no doc. em anexo. Em contato com a Requerida a Autora tentou justificar que não era devedora que sempre realizava os…

de coagir a requerente ao pagamento, já que trata-se, o seu fornecimento, de um dos direitos integrantes da cidadania. Se não houve o pagamento, incumbe à empresa concessionária do serviço adotar providências que a lei lhe assegura para efetuar a cobrança do que lhe é devido. O que não se pode admitir nem permitir, é a absurda exceção concedida a estas empresas para que procedam à margem da lei e do judiciário, realizando sua própria justiça, "Manu militari". Por ser oportuno, vejamos…

Ré, e por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores, visto que houve um equívoco em relação a esta cobrança indevida e já anteriormente contestada e anexado aos autos o comprovante de pagamento. Durante o processo de tentativas frustradas de acordo por telefone, recebeu a orientação, de aguardar que tudo seria solucionado, e buscando não…

feito a venda e requerer as informações que achasse pertinente; 5. Ora Douto Magistrado, o que se vê é um perfeito jogo de empurra – Empurra, onde um joga pro outro a responsabilidade que é sua, não informam de forma clara e muito menos suspende a cobrança que é feita no cartão de credito informou realizou gasto com o cartão ITAUCARD no hotel Marsol na cidade de Natal-RN. Ocorre que após o referido gasto realizado em um estabelecimento devidamente credenciado e autorizado pela operadora…

adiante expostos, o Autor não faz uso da água fornecida pela Ré desde xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme atestam as faturas de água e esgoto anexas (docs. 05 e 06). Isso porque, naqueles idos, com a majoração dos serviços prestados pela Ré, após o início da cobrança da taxa de esgoto em 100% sobre o consumo efetivo de água, remanesceu-se bastante alto o valor das tarifas (doc. 05), fato que, aliado à dificuldade financeira que atravessava à época, levou o Autor a fazer uso exclusivamente da…