Constrangimento Em Cobrança

Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II – DO MÉRITO Com…

Reclamada, ameaçando, ainda, incluí-la no rol Serasa. A Requerente, como não movimentava tanto a conta corrente, muito em função de, à época, estar desempregada, não percebeu as cobranças mensais indevidas lançadas pela Primeira Requerida. Foi quando, para espanto da Requerente, descobriu-se que estavam sendo lançadas cobranças mensais de R$ 41,00 (quarenta e um reais) referentes à empresa Manager Online, ora Primeira Reclamada, serviço o qual a Requerente contratou por somente 07…

tipo de financiamento no referido banco, o gerente fez a consulta e verificou que existe dois debito de R$ 585,62 e R$ 476,66, registrado em seu CPF, imprimiu a folha e a entregou com isso a Requerente verificou que o nome que consta na ficha de cobrança do banco é de outra pessoa, ou seja, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA HOLANDA conforme documento anexo informou ao Gerente da Agencia Bancaria, que lhe orientou a registrar um boletim de ocorrência policial e que ligasse no telefone 4004-1155. No dia

continuou cobrando, em conta separada, o valor correspondente à linha que não funcionava. E mais uma vez, ao entrar em contato com a operadora (atendente Juliana Lima), foi orientado a desconsiderar a fatura, pois se tratava de uma cobrança infundada. As cobranças indevidas para a linha definitiva (91) 8193-0174 (taxa de adesão ao plano família) duraram de setembro de 2008 a maio de 2009, no valor mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), totalizando em R$ 179,10…

milita contra o mesmo uma presunção de existência de dívida e, conseqüentemente, lança-se o nome do pretenso devedor no rol de inadimplentes como se fosse verdade absoluta e insofismável, o que por si já basta para glosa. 10. Assim é que o constrangimento de ter seu nome inserido no SERASA e SPC estabelece brutal restrição ao crédito que, na sociedade moderna é condição essencial de cidadania. 11. Nesse sentido: SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL "O injusto ou…

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, o que ele pode fazer ? Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. (Estes são os direitos do credor!) Nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho ? Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o do outro!” A pessoa tem direito a privacidade e

desconforto de entrar em contato para contestar o valor e receber um novo boleto com a correção devida. Nos meses posteriores ocorreu de forma semelhante, os boletos recebidos sempre apresentavam cobrança abusiva, superior ao valor do acordo estabelecido. Como não realizei o pagamento de tais cobranças, meu nome encontra-se com restrições por causa da Claro. Pode-se ter acesso ao acordo, através do protocolo de atendimento de nº 2013372688822 ou com o auxílio de protocolos anteriores.…

prejuízos. Sobre a demanda judicial Maria pode sim ajuizar a demanda, pois segundo o Código de Defesa do Consumidor deixa bem claro que no: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em…

ESSENCIAL; 1.1)O CONSUMIDOR COMO PARTE FRÁGIL TUTELADA PELA NORMA DO CONSUMIDOR; 2) A QUALIDADADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR; 3) A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTANDO O USUÁRIO ADIMPLENTE, E O CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR; 4) O DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESO; 1)Corte de Energia Elétrica — Prática Abusiva — Código do Consumidor – Serviço Essencial Os serviços de energia elétrica são,…

outro celular. Tudo isto por apenas R$28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos), franquia fixa que evitaria surpresas ao autor no final do mês. Apesar do quanto avençado com a ré, em meados de agosto de 2013, o autor foi surpreendido com a cobrança de fatura no absurdo montante de R$ 305,09 (trezentos e cinco reais e nove centavos), com vencimento em 27 de agosto próximo passado. Isto porque, de forma abusiva, a ré condicionou a utilização do crédito de 1.000 (mil) minutos de…